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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 37460 RJ 2008.001.37460

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CIVEL

Publicação

08/07/2009

Julgamento

6 de Julho de 2009

Relator

DES. ELISABETE FILIZZOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_37460_RJ_06.07.2009.pdf
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Inteiro Teor

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº.

Apelante 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE

Apelante 2: RUBENS HERVAL LEAL DE ARAÚJO E OUTROS

Apelados: OS MESMOS

Relatora: Des. ELISABETE FILIZZOLA

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da ré, concessionária de serviço público, acerca dos danos

causados aos autores, em virtude de rompimento de tubulação de água, que acabou por inundar a residência dos demandantes.

Na hipótese, nítida a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição da Republica, com lastro no risco administrativo, haja vista que

a ré se trata de uma concessionária de serviço público.

Os danos materiais restaram-se devidamente comprovados e devem ser ressarcidos pela importância indicada pelos autores, incidindo-se os juros moratórios a partir do evento danoso na forma do verbete sumular nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

O arbitramento da verba indenizatória a título de dano moral foi realizado em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento, revelando-se justo e suficiente para a reparação do dano.

Sentença que se reforma, em parte, para condenar a ré ao pagamento dos danos materiais, incidindo-se os juros moratórios a partir do ilícito.

PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC E PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

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RUBENS HERVAL LEAL DE ARAÚJO E OUTROS propuseram Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE , alegando, em síntese, que, na madrugada do dia 31 de agosto de 2005, foram surpreendidos por uma fortíssima torrente de água que invadiu o imóvel em que residem, causando a destruição de diversos bens móveis e a interrupção do fornecimento de água, causando-lhes danos de ordem material e moral. Aduzem que

embora tenham, administrativamente, requerido o ressarcimento dos prejuízos materiais, no valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove

reais) estes não foram pagos pela ré. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré efetue o pagamento da quantia referente aos danos

materiais, sob pena de multa diária e ao final que seja a ré condenada ao pagamento dos danos morais e materiais.

Decisão a fls. 47 indeferindo a antecipação da tutela.

Sentença a fls. 110/113, com retificação a fls. 131, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00, sendo R$ 4.000,00 para cada réu, atualizados a contar da

sentença e incidindo juros legais até a data do pagamento e julgando improcedente o pedido de danos materiais, em razão da ausência de

comprovação.

Embargos de Declaração opostos pelos autores a fls. 115 e acolhidos a fls. 131.

Apelo tempestivo e devidamente preparado da ré a fls. 117/125 esperando a reforma da sentença para que todos os pedidos sejam julgados improcedentes ou para que se reduza a verba indenizatória a título de danos morais, alegando, para tanto: (i) que o estouro da tubulação

consiste em caso fortuito, razão pela qual não pode ser por ele responsabilizado na forma do artigo 393 do Código Civil; (ii) a ausência de

comprovação de dano que justifique a indenização; (iii) ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos danos morais

arbitrados.

Contrarrazões dos autores a fls. 134/143 pugnando pelo desprovimento do apelo.

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Apelo tempestivo e devidamente preparado dos

autores a fls. 146/160 requerendo a reforma da sentença, no sentido de que seja majorada a verba indenizatória a título de danos morais, bem como

seja a ré condenada ao ressarcimento integral dos danos materiais, na quantia de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nova reais), a ser devidamente

corrigida monetariamente e que os juros fixados incidam sobre a partir do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil c/c a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Contrarrazões da ré a fls. 170/180 esperando o desprovimento do apelo dos autores.

Manifestações do Ministério Público de 1º grau a fls. 182/186 e de 2º grau a fls. 188/196 opinando ambos pelo conhecimento e desprovimento do apelo da ré e pelo provimento parcial do recurso dos autores a fim de que seja a demandada condenada ao pagamento dos danos

materiais, incidindo os juros de mora a partir do evento danoso.

É o relatório. Decido.

Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da ré, concessionária de serviço público, acerca dos danos

causados aos autores, em virtude de rompimento de tubulação de água, que acabou por inundar a residência dos demandantes.

O acidente que causou a inundação da casa dos

autores restou incontroverso, sustentando a Cedae a mera ocorrência de

caso fortuito.

Na hipótese, nítida a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição da Republica, com lastro no risco administrativo, haja vista que a ré se trata de uma concessionária de serviço público.

Como cediço, a responsabilidade objetiva somente pode ser excluída quando há o rompimento do nexo de causalidade por fato exclusivo da vítima, fato de terceiro e caso fortuito. Entrementes, não logrou a ré em comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes.

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o contrário, haja vista que o acontecimento não denota a ocorrência de qualquer caso fortuito e sim a existência de uma conduta omissiva da ré consistente na falta de manutenção e fiscalização da tubulação de água da região, de forma que deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais que causou.

No caso dos danos materiais, data venia o douto

entendimento do magistrado sentenciante, têm-se que os mesmos foram

cabalmente comprovados mediante a apresentação dos documentos de fls. 41/42 e 68/69 (relação dos bens e requerimento administrativo), fls. 43/45 (orçamento) e fls. 67 (fotos apresentadas pela própria ré). Desta feita, os danos materiais devem ser ressarcidos pela importância indicada pelos

autores, importância esta não impugnada pela ré.

Por outro lado, o dano moral mostra-se evidente, pois a inundação de uma residência durante o repouso noturno constitui

situação que extrapola os limites de tolerância e mero aborrecimento, abalando a esfera psicológica de qualquer indivíduo.

Entretanto, ao contrário do afirmado pelos litigantes,

o arbitramento da verba indenizatória a título de dano moral foi realizado em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da

vedação do enriquecimento, revelando-se justo e suficiente para a reparação do dano, sem, contudo, ensejar aos postulantes o enriquecimento

sem causa, razão pela qual não merece qualquer modificação.

Por fim, os juros moratórios, decorrentes da reparação dos danos materiais, devem incidir a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

o passo que a correção monetária relativa ao dano

moral deve se iniciar com a sentença que fixou a referida verba, não merecendo, neste ponto, qualquer reparo o julgado.

No sentido acima adotado, seguem entendimentos deste Eg. Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEDAE. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MODERAMENTE FIXADOS. JUROS MORATÓRIOS A

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CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Não negando a ré o evento danoso e não demonstrado o fortuito, mas evidenciada a conduta omissiva da ré, por falta de fiscalização e conservação da tubulação causadora da inundação que atingiu o imóvel da parte autora, surge como inequívoco o dever de indenizar. 2. Danos morais configurados, em razão do transtorno, desassossego, desespero, aflição e angústia da parte autora, de ver seu imóvel comprometido pela invasão das águas. 3. Valor da reparação moral que não merece reparo, posto ter sido arbitrado moderadamente, mostrando-se adequado e em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e da satisfação-punição que exige a situação em exame. 4. Juros moratórios a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Sucumbindo a ré na maior parte do pedido, não há como se falar em compensação de tais verbas, incidindo o disposto na Súmula 105 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo apelo. (Apelação Cível nº 2009.001.14791, Des. Elton Leme, julgado em 06/05/2009, Décima Sétima Câmara Cível)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEDAE. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUAS E ESGOTOS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA DA RÉ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DESTRUIÇÃO DE MÓVEIS E OBJETOS PESSOAIS DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. FATO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. REMOÇÃO PARA UM HOTEL AS EXPENÇAS DA SEGUNDA APELANTE NÃO EXIME DE REPARAÇÃO DE . DANOS MORAIS QUE FORAM CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO DE FORMA IMODERADA, DEVENDO SER REDUZIDO PARA O VALOR DE R$4.000,00, PARA CADA AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (Apelação Cível nº 2008.001.18277, Des. Roberto de Almeida Ribeiro, julgado em 23/07/2008, Décima Câmara Cível)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEDAE. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS OBJETO DE ACORDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. Os danos decorrentes da inundação provocada pelo rompimento de tubulação de água de responsabilidade da ré devem ser por esta suportados. Responsabilidade que decorre da má conservação que propiciou o rompimento da tubulação.Fortuito não demonstrado. Danos morais configurados, em razão do transtorno, desassossego, desespero, aflição e angústia sentidos por aqueles que tiveram sua casa invadida pelas águas, com perda de bens.Valor a título de reparação moral que merece redução em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação Cível nº 2008.001.17729, Des. Jorge Luiz Habib, Julgado em 23/09/2008, Décima Oitava Câmara Cível).

Assim, diante do exposto não há como se conferir provimento ao recurso da empresa ré, ora primeira recorrente, devendo, entretanto, ao apelo dos autores se dar parcial provimento, para condenar a

ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, fixando-se os juros moratórios a contar do evento danoso.

Por tais fundamentos, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao 1º recurso e com base no artigo 557, § 1º A do CPC, dá-se parcial provimento ao 2º apelo (autores) para condenar a ré

o pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nova reais), a ser corrigido monetariamente, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2009.

Des. ELISABETE FILIZZOLA

Relatora

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Certificado por DES. ELISABETE FILIZZOLA

A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.

Data: 06/07/2009 15:01:01 Local Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 2008.001.37460 - Tot. Pag.: 6

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