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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 3554 RJ 2009.059.03554

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_3554_RJ_23.06.2009.pdf
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Ementa

Habeas corpus objetivando reconhecimento da prescrição. Delito de roubo ocorrido em 25.09.98. Denúncia recebida em 13.05.03. Sentença que condena o paciente a 5 anos e 4 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 18.06.06. Prazo prescricional de 12 anos (artigo 109, III, do Código Penal). Prescrição não configurada. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4399141/habeas-corpus-hc-3554-rj-200905903554