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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 13 RJ 2007.007.00013

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 13 RJ 2007.007.00013
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Julgamento
18 de Maio de 2009
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Ementa

Representação por inconstitucionalidade.Lei Municipal nº 2394, de 04/10/2006, do Município de Niterói.Direito administrativo e constitucional. Legislação municipal que reconhece para efeitos previdenciários a união estável entre pessoas do mesmo sexo.Iniciativa do Poder Legislativo Municipal.Lei que tem sua constitucionalidade questionada ao argumento de que afronta às normas previstas na Constituição Federale também na Estadual, em especial os princípios da separação e harmonia dos Poderes e o princípio da reserva de iniciativa de lei, bem como a norma segundo a qual não pode haver criação de benefício previdenciário novo sem a correspondente fonte de custeio.Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, § 1º, II, b da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece.Lei que dispõe sobre regime de servidor público. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do Chefe do Poder Executivo Local. Invasão de competência legislativa de iniciativa do Poder Executivo. Violação importa em atentado contra um outro princípio constitucional ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes.Ademais, insta salientar que o cumprimento das políticas públicas previdenciárias deve ter como fundamento o fato de que não é possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária exigida, conforme estabelecido no art. 195, § 5ºda CR/88e nos arts. 284/285 da Carta Estadual.Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente.
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