jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 1161 RJ 2003.004.01161

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1161 RJ 2003.004.01161
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Julgamento
28 de Abril de 2009
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1161_RJ_28.04.2009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado de Segurança nº 2003.004.01161O Estado do Rio de Janeiro, regularmente citado para o pagamento de débito de pequeno valor, na forma do artigo 100, § 3º da Constituição Federal, não comprovou depósito nos autos. A mesma norma constitucional, em seu parágrafo 2º, dispõe: As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débitoOra, se a própria Constituição prevê, em sede de atuação administrativa do Presidente do Tribunal, o seqüestro de valores para a hipótese de inadimplemento de precatórios, não há razão para não se permitir o pagamento dos débitos de pequeno valor à margem deste orçamento. No mesmo sentido, o seguinte julgado: DES. FERNANDO CABRAL Julgamento: 02/07/2007 - ÓRGÃO ESPECIALPedido de intervenção do Estado no Município. Descumprimento de ordem judicial e inadimplemento no pagamento de precatório expedido pela Justiça laboral por tempo superior a dois anos. Dívida de natureza alimentícia e de pequeno valor. Inaplicabilidade do art. 78 do ADCT aos débitos alimentícios, inadmitindo, com base neste fundamento, o bloqueio de verbas públicas e o seqüestro das mesmas para a satisfação da obrigação, salvo nos casos de preterição na ordem de precedência (art. 100, § 2º, da CF). Entendimento consolidado na Suprema Corte no sentido do descabimento da aplicação do referido art. 78, no caso em exame, bem assim, quanto à necessidade de lei regulamentando o § 3º, do art. 100, de nossa Carta, introduzido pela EC nº 30/2000, considerado como norma de eficácia contida. Superveniência, contudo, da Emenda Constitucional nº 37/2002, que introduziu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 87, disciplinando a matéria ainda que de forma provisória e definindo as obrigações de pequeno valor em relação aos Estados e Municípios, até que a lei local seja editada. Norma de natureza processual de aplicação imediata aos processos e situações em curso. Possibilidade, diante da nova ordem constitucional, de aplicação do § 3º, do art. 100, com a requisição, independentemente do precatório, do pagamento inadimplido, independentemente de qualquer ordem de precedência, dando ensejo, no caso de descumprimento, ao bloqueio e ao seqüestro das verbas públicas. Pedido de intervenção desacolhido, considerando a possibilidade, atual, de a autoridade oficiante requisitar o pagamento diretamente ao Município devedor, nos moldes aqui mencionados, determinando o bloqueio e o seqüestro de verbas para a satisfação da obrigação, caso descumprida.E ainda, a Reclamação nº 2953 do Supremo Tribunal Federal:CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Improcedente a alegação de desrespeito à decisão tomada na ADI 3057-MC, uma vez que o ato reclamado foi exarado em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar na mencionada ação direta. Ainda que assim não fosse, as requisições de pequeno valor insertas nos autos dão conta de que, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, o impugnado bloqueio também se lastreou no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3.057-MC, a ordem de bloqueio permaneceria intacta, já que apoiada em fundamento autônomo. Por outro lado, no julgamento da ADI 1662, o Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal. E o fato é que esse dispositivo não trata das obrigações definidas em lei como de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas do Poder Público é feito à margem do precatório (§ 3º do art. 100 do CF c/c art. 78 do ADCT). Reclamação improcedente e Agravo Regimental prejudicado.(Relator: Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2006) De qualquer sorte, a questão já se encontra resolvida no âmbito infraconstitucional. E isto porque a Lei 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Federais, prevê em seu artigo 17: Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.§ 2º Desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Por todo o exposto, determino seja realizado, através do Gabinete dos Juízes Auxiliares, o bloqueio de verba suficiente à satisfação do crédito, no valor total de R$ 12.047,49 (doze mil e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.Desembargador LUIZ ZVEITER Presidente do Tribunal de Justiça
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4337094/mandado-de-seguranca-ms-1161-rj-200300401161