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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

REGINA LUCIA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00351198720148190208_2b97d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

24ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-87.2014.8.19.0208

7ª VARA CÍVEL – REGIONAL DO MÉIER - COMARCA DA CAPITAL

APELANTE 1 : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI.

APELANTE 2 : JOCYARA GARCIA SALDANHA DA GAMA

(RECURSO ADESIVO).

APELADOS : OS MESMOS

RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

ACÓRDÃO

Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito.

Contrato coletivo de assistência à saúde. Reajuste de

mensalidade por mudança de faixa etária, além do

reajuste anual do contrato. Devolução em dobro dos

valores cobrados a maior, em razão da abusividade da

cláusula de reajuste por mudança de faixa etária,

observado o prazo de prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência. Reforma do Julgado . Cláusula

contratual que prevê aumento da mensalidade por

mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. Previsão contratual. Contrato firmado em 1998, portanto, anterior ao Estatuto do Idoso. Recurso

Especial ( RE nº 630.852/RS), que não obsta o exame

da matéria (art. 1036, do CPC/15). Prescrição decenal. Inexistência de onerosidade excessiva ou

discriminatória, que viesse a tornar extremamente

difícil a permanência da Autora no plano de saúde.

Índices de reajustes (anual e por mudança de faixa

etária), que não se mostraram desarrazoados ou aleatórios. Ausência de violação aos Princípios da BoaFé Objetiva e da Função Social do Contrato. Diferenciação entre a forma de reajuste dos planos individuais e coletivos. Reajuste das mensalidades que, além dos critérios atuariais e das variações médico-hospitalares e inflacionárias, observou os critérios do mutualismo e da solidariedade integeracional. Improcedência dos pedidos. Precedentes citados : REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013; AgRg no REsp nº 1.328.548/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 1º/12/2015; AgInt no REsp nº 1.591.844/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/6/2016; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014; AgRg no AREsp 558.918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015; AgRg no AREsp 563.555/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quarta Câmara Cível de Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO , nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de Ação de Revisional c/c pedido declaratório e indenizatório , na qual sustentou a Autora, em síntese, ter aderido ao contrato de seguro saúde, na modalidade coletiva, em 16/11/1998, quando contava com 61 anos de idade. Alegou que, na ocasião da adesão, o valor da mensalidade era de

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R$132,63 e com os sucessivos reajustes, no ano de 2014, o valor da mensalidade alcançou o valor de R$1.314,03.

Alegou que a Ré, de maneira indevida, reajusta o plano de saúde anualmente e também se utiliza do critério de mudança de faixa etária, o que torna a mensalidade por demais onerosa, comprometendo sua renda mensal.

Dessa forma, postulou pela revisão das cláusulas contratuais para que se admita apenas o índice de reajuste fixado pela ANS, a partir de dezembro/2000. Alternativamente, pugnou pela fixação dos índices anuais autorizados pela ANS, a partir de janeiro/2001, além da devolução em dobro de todo o valor reajustado indevidamente desde dezembro/2002

A R. Sentença , às fls. 200/203, publicada em 29/06/2015, julgou procedente em parte os pedidos, nos seguintes termos : “ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré: a) a aplicar à mensalidade da autora, desde a data de sua adesão, apenas o índice da tabela FIPE Saúde do período para o seu reajuste anual na data de aniversário do plano, sendo excluídos os reajustes em razão da alteração de faixa etária. Este cálculo será feito em liquidação de sentença, devendo a ré arcar com os custos do perito contábil; e b) à devolução em dobro de todos os valores pagos em razão de aplicação de índices de reajuste maiores que os determinados no item acima, acrescidos de juros e correção monetária desde a data de seu desembolso, mas apenas das quantias pagas até cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, em razão da prescrição quinquenal. Estes valores também serão apurados em liquidação de sentença e o ónus dos honorários do perito deverá ser arcado pela ré. Custas e honorários no montante de 10% sobre a condenação pela parte ré.”.

Embargos de declaração , fls.206/208, alegando omissão na R. Sentença, pois teria deixado de examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Os Embargos declaratórios foram acolhidos, fls.249/250, passando a R. Sentença a conter o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré: a) a aplicar à mensalidade da autora, no prazo de 5 dias, apenas o índice da

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tabela FIPE Saúde do período para o seu reajuste anual na data de aniversário do plano, sendo excluídos os reajustes em razão da alteração de faixa etária. Dou a esta parte do dispositivo caráter de tutela antecipada; b) a aplicar à mensalidade da autora, desde a data de sua adesão, apenas o índice da tabela FIPE Saúde do período para o seu reajuste anual na data de aniversário do plano, sendo excluídos os reajustes em razão da alteração de faixa etária. Este cálculo será feito em liquidação de sentença, devendo a ré arcar com os custos do perito contábil; e c) à devolução em dobro de todos os valores pagos em razão de aplicação de índices de reajuste maiores que os determinados no item acima, acrescidos de juros e correção monetária desde a data de seu desembolso, mas apenas das quantias pagas até cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, em razão da prescrição quinquenal. Estes valores também serão apurados em liquidação de sentença e o ónus dos honorários do perito deverá ser arcado pela ré. Custas e honorários no montante de 10% sobre a condenação pela parte ré.”

Apelação da Ré , fls.214/245, alegando: prejudicial de

prescrição anual dos valores cobrados a maior (art. 206, § 1º,

inciso II, b, do Código Civil). No mérito: ressaltou a

inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação trabalhista.

Alegou, ainda, a irretroatividade da Lei do Estatuto do Idoso para

os contratos celebrados anteriormente a mesma. Teceu

considerações acerca da legalidade da cláusula contratual que

prevê reajuste por faixa etária e também ressaltou a correta

aplicação dos índices de reajuste que se basearam na tabela

Fipe/Saúde, bem como no índice técnico atuarial. Por fim,

ponderou acerca da impossibilidade de devolução em dobro dos

valores fixados na R. Sentença, já que se trata se trata de

interpretação jurídica.

Apelação adesiva da Autora , fls.254/263, pugnando

pela modificação da R. Sentença, para que os valores cobrados

indevidamente observem a prescrição decenal. Pugnou, ainda, pela

majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor

da condenação.

Contrarrazões aos recursos apresentadas às

fls.264/273 e 276/287.

Relatório já anexado aos autos. Passa-se a decidir.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos .

A R. Sentença deve ser reformada.

Desde logo cabe destacar que, à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

Quanto a proteção ao consumidor, em se tratando de reajuste de plano de saúde coletivo, se mostra ainda mais evidenciada, na medida em que nesse tipo de plano (coletivo), a atuação da ANS consiste apenas em monitorar o mercado, enquanto que nos planos privados individuais ou familiares, os índices de reajustes estão condicionados a prévia aprovação da ANS.

Com isso, a Ré enquadra-se na condição de prestadora de serviços, eis que a atividade econômica por eles exercida foi expressamente descrita como serviço, no texto do art. , § 2º, do CDC. Sendo a Autora considerada consumidora.

O ponto nodal da tese trazida a debate refere-se a análise acerca da validade da cláusula contratual de plano de saúde, que prevê o aumento da mensalidade, conforme mudança de faixa etária do usuário.

No tocante a prejudicial de prescrição, o entendimento jurisprudencial majoritário do E. Superior Tribunal de Justiça, diante da omissão do Código de Defesa do Consumidor e da subsidiariedade do Código Civil, na hipótese vertente, é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIA CARDÍACA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1.- Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de "stent", em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil , o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 3.- Recurso Especial provido.” ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013). (Grifei!).

DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI

10.741/03 EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO

RE nº 630.852 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA .

Desde já, destaca-se que a matéria a ser apreciada no

E. Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE

nº 630.852-RS – aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de

plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência), não impede

a apreciação do presente recurso. Isto porque, na hipótese sub

judice o que se pretende é a aplicação do Direito ao caso concreto,

ao passo que, ao C. STF cumpre apreciar hipótese de afronta à

norma da Constituição Federal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral de matéria submetida a apreciação do STF não enseja, por si só, a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ conhecer de violação de norma constitucional, sob pena de invadir a competência do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp nº 1.328.548/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 1º/12/2015)

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"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. PEDIDO DE

SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA

VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

II. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. (...)

VI. Agravo interno improvido."( AgInt no REsp nº 1.591.844/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/6/2016).

Destaca-se que, por se tratar de plano coletivo, a matéria

aqui tratada sofreu desafeta çã o pela decis ã o proferida no REsp n º

1568.244-RJ em 16 de agosto de 2016:

(i) Os planos de saúde abrangidos são apenas os da modalidade

individual ou familiar;

(ii) A determinação de suspensão não impede a concessão de tutelas provisórias de urgência, desde que verificada a efetiva necessidade e a presença de seus requisitos legais, a exemplo da aferição da concreta abusividade do aumento da mensalidade.

Segundo novo entendimento do E.STJ, a cláusula de

reajuste da mensalidade por faixa et á ria, por si s ó , n ã o é abusiva.

No julgamento do REsp 866.840/SP, ficou assim

esposado o entendimento da Quarta Turma acerca da exegese do

supracitado art. 15, § 3º da Lei 10.741/2003:

“A cl á usula contratual que preveja aumento de mensalidade com base exclusivamente em mudan ç a de faixa de idade, visando for ç ar a sa í da do segurado idoso do plano, é que deve ser afastada. Esse vício se percebe pela ausência de justificativa para o nível do aumento aplicado, o que se torna perceptível sobretudo pela demasia da majoração do valor da mensalidade do contrato de seguro de vida do idoso, comparada com os percentuais de reajuste anteriormente postos durante a vigência do pacto. Isso é que compromete a validade da norma contratual, por ser ilegal, discriminatória.”

Assim, segundo àquela E. Corte Superior, para que

sejam legais os reajustes em razão da faixa etária, deve-se verificar a

existência dos seguintes requisitos: expressa previs ã o contratual e

n ã o aplica çã o de í ndices desarrazoados ou aleat ó rios, em oposição à

equidade e à cláusula geral da Boa Fé Objetiva. Também, n ã o

poder á representar fator de discrimina çã o do idoso, tampouco

objetivar tornar imposs í vel sua perman ê ncia do idoso no plano.

E no voto da lavra do Ministro Marco Buzzi, nos autos do

REsp nº1.280.211/SP, destaca-se:

“Consequentemente, a decretação da nulidade de pleno direito da cláusula contratual que preveja a variação de valores a serem pagos pelos beneficiários em razão do critério etário será de rigor apenas quando implicar obrigação abusiva, incompatível com a boa-fé e a equidade, ex vi do disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, o que deverá ser analisado de forma casuística.”

Colaciona-se a ementa:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE PREVÊ A

VARIAÇÃO DOS PRÊMIOS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL, AFASTADA A ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.INSURGÊNCIA DA SEGURADA.

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, insurgindo-se contra cláusula de reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato de seguro de assistência médica e hospitalar celebrado em 10.09.2001 (fls. e-STJ 204/205), época em que a segurada contava com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade. Majoração em 93% (noventa e três por cento) ocorrida 6 (seis) anos depois, quando completados 60 (sessenta) anos pela consumidora. Sentença de procedência reformada pelo acórdão estadual, segundo o qual possível o reajuste por faixa etária nas relações contratuais inferiores a 10 (dez) anos de duração, máxime quando firmadas antes da vigência da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso).

1. Incidência do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores à sua vigência. O direito à vida, à dignidade e ao bem-estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição da Republica de 1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano de assistência à saúde. Precedente.

2. Inexistência de antinomia entre o Estatuto do Idoso e a Lei 9.656/98 (que autoriza, nos contratos de planos de saúde, a fixação de reajuste etário aplicável aos consumidores com mais de sessenta anos, em se tratando de relações jurídicas mantidas há menos de dez anos). Necessária interpretação das normas de modo a propiciar um diálogo coerente entre as fontes, à luz dos princípios da bo -fé objetiva e da equidade, sem desamparar a parte vulnerável da contratação.

2.1. Da análise do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, depreende-se que resta vedada a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando caracterizar discriminação ao idoso, ou seja, a prática de ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade.

2.2. Ao rev é s, a varia çã o das mensalidades ou pr ê mios dos planos ou seguros sa ú de em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria n ã o configurar á ofensa ao princ í pio constitucional da isonomia, quando baseada em

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leg í timo fator distintivo, a exemplo do incremento do elemento risco nas rela çõ es jur í dicas de natureza securit á ria, desde que n ã o evidenciada a aplica çã o de percentuais desarrazoados, com o cond ã o de compelir o idoso à quebra do v í nculo contratual, hip ó tese em que restar á inobservada a cl á usula geral da boa-f é objetiva, a qual imp õ e a ado çã o de comportamento é tico, leal e de coopera çã o nas fases pr é e p ó s pactual.

2.3. Consequentemente, a previs ã o de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorr ê ncia da mudan ç a de faixa et á ria de segurado idoso n ã o configura, por si s ó , cl á usula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-f é objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07.06.2011, DJe 17.08.2011.

3. Em se tratando de contratos firmados entre 02 de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2003, observadas as regras dispostas na Resolução CONSU 6/98, o reconhecimento da validade da cláusula de reajuste etário (aplicável aos idosos, que não participem de um plano ou seguro há mais de dez anos) dependerá: (i) da existência de previsão expressa no instrumento contratual; (ii) da observância das sete faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de setenta anos não poderá ser superior a seis vezes o previsto para os usuários entre zero e dezessete anos); e (iii) da inexistência de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso conferida pela Lei 10.741/2003.

4. Na espécie, a partir dos contornos fáticos delineados na origem, a segurada idosa participava do plano há menos de dez anos, tendo seu plano de saúde sido reajustado no percentual de 93% (noventa e três por cento) de variação da contraprestação mensal, quando do implemento da idade de 60 (sessenta) anos. A celebração inicial do contrato de trato sucessivo data do ano de 2001, cuidando-se, portanto, de relação jurídica submetida à Lei 9.656/98 e às regras constantes da Resolução CONSU 6/98.

4.1. No que alude ao atendimento aos critérios objetivamente delimitados, a fim de se verificar a validade do reajuste, constata-se: (i) existir expressa previsão do reajuste etário na cláusula 14.2 do contrato; e (ii) os percentuais da primeira e da última faixa etária restaram

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estipulados em zero, o que evidencia uma considerável concentração de reajustes nas faixas intermediárias, em dissonância com a regulamentação exarada pela ANS que prevê a diluição dos aumentos em sete faixas etárias. A aludida estipulação contratual pode ocasionar - tal como se deu na hipótese sob comento -, expressiva majoração da mensalidade do plano de saúde por ocasião do implemento dos sessenta anos de idade do consumidor, impondo-lhe excessivo ônus em sua contraprestação, a tornar inviável o prosseguimento do vínculo jurídico.

5. De acordo com o entendimento exarado pela Quarta Turma, quando do julgamento do Recurso Especial 866.840/SP, acerca da exegese a ser conferida ao § 3º do artigo 15 da Lei 10.741/2003,"a cláusula contratual que preveja aumento de mensalidade com base exclusivamente em mudança de idade, visando forçar a saída do segurado idoso do plano, é que deve ser afastada".

5.1. Conforme decidido,"esse vício se percebe pela ausência de justificativa para o nível do aumento aplicado, o que se torna perceptível sobretudo pela demasia da majoração do valor da mensalidade do contrato de seguro de vida do idoso, comparada com os percentuais de reajustes anteriormente postos durante a vigência do pacto. Isso é que compromete a validade da norma contratual, por ser ilegal, discriminatória".

5.2. Na hip ó tese em foco, o plano de sa ú de foi reajustado no percentual de 93% (noventa e tr ê s por cento) de varia çã o da contrapresta çã o mensal, quando do implemento da idade de 60 (sessenta) anos, majora çã o que, nas circunst â ncias do presente caso, destoa significativamente dos aumentos previstos contratualmente para as faixas et á rias precedentes, a possibilitar o reconhecimento, de plano, da abusividade da respectiva cl á usula.

6. Recurso especial provido, para reconhecer a abusividade do percentual de reajuste estipulado para a consumidora maior de sessenta anos, determinando-se, para efeito de integração do contrato, a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde, à luz de cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014) (Grifei!).

E demais julgados do E.STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. LEGALIDADE. REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES PÓS-PAGAMENTO E PRÉPAGAMENTO. COBERTURA ASSISTENCIAL PRESERVADA. RAZOABILIDADE DAS ADAPTAÇÕES. EXCEÇÃO DA RUÍNA. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS OBSERVADOS. 1. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. 2. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princ í pio, id ô neo o reajuste de mensalidade de plano de sa ú de em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria do participante, pois com o incremento da idade h á o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de servi ç os de assist ê ncia m é dica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns par â metros, como a expressa previs ã o contratual; n ã o serem aplicados í ndices de reajuste desarrazoados ou aleat ó rios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cl á usula geral da boa-f é objetiva e da especial prote çã o do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais. (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução

Normativa nº 63/2003 da ANS). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 558.918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). (Grifei!).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULADE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. CONSUMIDOR IDOSO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ABUSIVIDADE DO AUMENTO. RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princ í pio, id ô neo o reajuste de mensalidade de plano de sa ú de em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns par â metros, como a expressa previs ã o contratual; n ã o serem aplicados í ndices de reajuste desarrazoados ou aleat ó rios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cl á usula geral da boa-f é objetiva e da especial prote çã o do idoso, dado que aumentos elevados, sobretudo para essa última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano, e serem respeitadas as normas expedidas pelos ó rg ã os governamentais (Resolu çã o CONSU n º 6/98 ou Resolu çã o Normativa n º 63/2003 da ANS). Logo, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. 2. Após o reconhecimento da abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária, e para não haver desequilíbrio contratual, fazse necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em razão da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 563.555/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). (Grifei!)

E quanto ao requisito previsão contratual, a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, assim afirmou:

Art. 15. A varia çã o das contrapresta çõ es pecuni á rias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em raz ã o da idade do consumidor, somente poder á ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas et á rias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a varia çã o a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, h á mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(...)

Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vig ê ncia desta Lei que: (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência)

I - qualquer varia çã o na contrapresta çã o pecuni á ria para consumidores com mais de sessenta anos de idade estar á sujeita à autoriza çã o pr é via da ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Grifei!).

Neste contexto é que, a Resolu çã o CONSU 6, de 03 de novembro de 1998, veio estabelecer critérios e parâmetros para a variação de tais faixas, os quais devem ser aplicados aos contratos firmados entre 02/01/99 e 31/12/2003 (antes da entrada em vigência do Estatuto do Idoso):

Art. 1º Para efeito do disposto no artigo 15 de Lei nº 9.656/98, as variações das contraprestações pecuniárias em razão da idade do usuário e de seus dependentes, obrigatoriamente, deverão ser estabelecidas nos contratos de planos ou seguros privados a assistência à saúde, observando-se as 07 (sete) faixas etárias, discriminadas abaixo:

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I - 0 (zero) a 17 (dezessete) anos de idade;

II - 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos de idade;

III - 30 (trinta) a 39 (trinta e nove) anos de idade;

IV - 40 (quarenta) a 49 (quarenta e nove) anos de idade;

V - 50 (cinqüenta) a 59 (cinqüenta e nove) anos de idade;

VI - 60 (sessenta) a 69 (sessenta e nove) anos de idade;

VII - 70 (setenta) anos de idade ou mais.

Art. 2º As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde poderão adotar, por critérios próprios, os valores e fatores de acréscimos das contraprestações entre as faixas etárias, desde que o valor fixado para a última faixa etária não seja superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária, obedecidos os parâmetros definidos no Art. 1º desta Resolução. § 1º A variação de valor na contraprestação pecuniária não poderá atingir o usuário com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que participa de um plano ou seguro há mais de 10 (dez) anos, conforme estabelecido na Lei nº 9.656/98.

§ 2º A contagem do prazo estabelecido no parágrafo anterior deverá considerar cumulativamente os períodos de dois ou mais planos ou seguros, quando sucessivos e ininterruptos, numa mesma operadora, independentemente de eventual alteração em sua denominação social, controle empresarial, ou na sua administração, desde que caracterizada a sucessão.

§ 3º As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde podem oferecer produtos que tenham valores iguais em faixas etárias diferentes. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução CONSU nº 15, de 23.03.1999, DOU 29.03.1999)

Art. 4º. O valor atribuído de contraprestação para cada faixa etária dos titulares e dependentes, dentro do limite previsto nos artigos anteriores, deverá ser previamente esclarecido e constar expressamente do instrumento contratual.

Assim, em razão da recente orientação do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça, visando a preservação do equilíbrio de

tais contratos, impõe-se um novo olhar sob o caso concreto.

Desde já, destaca-se que, embora o entendimento adotado por esta Relatoria fosse no sentido da impossibilidade de reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária, h á de se observar, todavia, o novo entendimento firmado pela Corte Superior, que n ã o considera abusiva, por si s ó , cl á usula contratual que prev ê a possibilidade de reajuste por faixa et á ria, desde que, havendo previsão contratual, a elas não sejam aplicados índices desarrazoados ou aleatórios de reajuste, levando-se em conta a boafé objetiva e a equidade, a fim de garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano.

Firmadas tais premissas, passa-se ao exame sobre o reajuste aplicado pela Ré (anual e por mudança de faixa etária), se foi de modo exorbitante, a ponto de inviabilizar a permanência da Autora no contrato.

In casu, verifica-se que a modalidade de contrato de seguro sa ú de é o coletivo, ao qual a Autora teria aderido em 16/11/1998, quando possuía 61 anos e oito meses de idade. Naquela ocasião, a mensalidade era de R$132,63.

Tanto na peça de defesa, quanto nas razões recursais, a Ré sustentou a tese de que os reajustes por faixa etária estão previstos no contrato, não havendo qualquer abusividade. Afirmou, ainda, que o reajuste anual aplicado é aquele fixado de acordo com a tabela FIPE-Saúde, que leva em consideração, dentre outros fatores, o critério atuarial (leva-se em conta as alterações de risco, diante do

perfil médio de utilização dos serviços de saúde, em cada faixa etária).

Deste modo, os critérios de reajuste das mensalidades dos planos de saúde, além dos atuariais e das variações médico hospitalares e inflacionárias de acordo com a periodicidade contratual, devem observar, ainda, outros fundamentos: a) – mutualismo (que consiste na diluição das despesas entre os diversos beneficiários); b)- solidariedade intergeracional (que consiste em forçar os mais jovens a suportarem parte dos custos gerados pelos associados de idade mais avançada).

Nesse contexto, como consta do contrato (fls.132/138) cl á usula expressa (Cláusula 19 e 20) que assegura o reajuste por mudan ç a de faixa et á ria, a solução da lide restringir-se-á, tão somente, na aferição se os reajustes praticados foram, ou não, praticados de modo desarrazoados, inviabilizando a permanência da Autora no contrato.

No caso vertente foram dois os reajustes sofridos pela Autora com mudança de faixa etária. O primeiro ocorreu quando completou 65 anos de idade, no ano de 2003, no percentual de 55,83%. O segundo, no ano de 2008, ao completar 70 anos, no percentual de 23,71%. Verifica-se, ainda, que além dos reajustes por faixa etária, também ocorreram reajustes a cada período anual de vencimento do contrato (nos meses de dezembro).

Contudo, ressalte-se, desde j á , que ambos os reajustes (faixa et á ria e anuidade) podem ocorrer concomitantemente no mesmo m ê s, n ã o havendo qualquer ilegalidade nesse caso.

De acordo com a planilha de reajustes das mensalidades (fls.139/142), observa-se que, por ocasião da adesão ao contrato (dezembro/98), a Autora, aos 61 anos de idade, pagava o valor da mensalidade de R$132,81. No mês de março de 2015 (último mês da planilha), aos 77 anos de idade, após dezesseis anos, o valor da mensalidade passou a ser de R$1.444,12.

Com isso, levando-se em consideração os alegados índices desarrazoados, com a mudança de faixa etária e de acordo com a planilha apresentada (fls.139/142), observa-se que, em dez/2002 (início do reajuste anual), a mensalidade cobrada era de R$234,84 e, em abril/03 (início do reajuste por faixa etária) a mensalidade passou a ser de R$366,00.

Assim, a despeito do que foi afirmado na peça inicial, o reajuste da mensalidade sofrido pela Autora teria sido de R$131,16, que representava pouco mais de 36% com a implementação da nova faixa etária (65 anos).

Entretanto, no 2º reajuste por faixa etária (66-70 anos), a mensalidade cobrada em abril/08 passou a ser de R$797,65. Dessa forma, observa-se que esse reajuste representou um acréscimo de R$150,81, ou seja, pouco mais de 18% em comparação com os valores que vinham sendo cobrados anteriormente.

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Deste modo, perde força a tese defendida pela Autora, de que teria sofrido reajustes “abusivos”, especialmente por basearse na premissa de ser abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste por mudança de faixa etária. Além do que, os índices de reajuste divulgados pela ANS não servem como referencial para fixação do reajuste anual do contrato, j á que se trata de plano coletivo.

Nesse contexto, à luz do caso concreto, não há como se afirmar que a Autora estivesse sofrendo reajustes anuais ou por mudança de faixa etária, de modo exorbitante, desarrazoados e com índices aleatórios. Ao revés, analisando-se a planilha de reajustes (fls.139/142), constam os valores das mensalidades desde seu ingresso. Desta forma, constata-se, por exemplo, que entre os meses de novembro e dezembro de 2008, o reajuste anual foi de R$56,00. Enquanto que, entre os meses de novembro e dezembro de 2014, o reajuste foi de R$130,09, o que não se pode ser admitido como excessivo.

Frise-se, inclusive, que, a partir dos 70 anos a Autora não sofreu mais a incidência de reajuste por faixa etária. Tanto que, no mês de março/15, quando já possuía 77 anos, o valor de sua mensalidade era de R$1.444,12.

Por tudo isso, não merece prosperar a pretensão autoral, considerando-se a não abusividade da cláusula que prevê reajuste por faixa etária ( REsp 1.568.244-RJ), bem como o fato de que, nos

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contratos coletivos, a Agência Reguladora - ANS apenas monitora os

preços cobrados pelas operadoras e, objetivamente, in casu, não se

vislumbra, ao longo dessa perene relação negocial (com mais de 16

anos), qualquer ofensa aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da

Função Social do Contrato que pudessem obstaculizar a

permanência da Autora no contrato de seguro saúde.

Por tais razões e fundamento, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos pela Autora e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

Condena-se a Autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça (fl.93).

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017.

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RELATORA

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