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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0035119-87.2014.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI, APELADO: OS MESMOS

Publicação

08/02/2017

Julgamento

1 de Fevereiro de 2017

Relator

REGINA LUCIA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00351198720148190208_2b97d.pdf
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Ementa

Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Contrato coletivo de assistência à saúde. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária, além do reajuste anual do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados a maior, em razão da abusividade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária, observado o prazo de prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência. Reforma do Julgado. Cláusula contratual que prevê aumento da mensalidade por mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. Previsão contratual. Contrato firmado em 1998, portanto, anterior ao Estatuto do Idoso. Recurso Especial ( RE nº 630.852/RS), que não obsta o exame da matéria (art. 1036, do CPC/15). Prescrição decenal. Inexistência de onerosidade excessiva ou discriminatória, que viesse a tornar extremamente difícil a permanência da Autora no plano de saúde. Índices de reajustes (anual e por mudança de faixa etária), que não se mostraram desarrazoados ou aleatórios. Ausência de violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. Diferenciação entre a forma de reajuste dos planos individuais e coletivos. Reajuste das mensalidades que, além dos critérios atuariais e das variações médico-hospitalares e inflacionárias, observou os critérios do mutualismo e da solidariedade integeracional. Improcedência dos pedidos. Precedentes citados: REsp 1176320/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013; AgRg no REsp nº 1.328.548/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 1º/12/2015; AgInt no REsp nº 1.591.844/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/6/2016; REsp 1280211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014; AgRg no AREsp 558.918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015; AgRg no AREsp 563.555/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433572066/apelacao-apl-351198720148190208-rio-de-janeiro-meier-regional-7-vara-civel