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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FERNANDO ARRAIS DA SILVA, APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB e outro
Publicação
17/02/2017
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03650896420158190001_cb310.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7ª Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação nº 0365089-64.2015.8.19.0001

Embargante: FERNANDO ARRAIS DA SILVA

Embargada: COMLURB

Embargada: TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE – PLURALIDADE DE RÉUS – IMPROCEDÊNCIA – VERBA HONORÁRIA – RATEIO – OMISSÃO.

Recurso a que se dá provimento, para sanar a omissão verificada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação nº 0365089-64.2015.8.19.0001, em que é Embargante FERNANDO ARRAIS DA SILVA e Embargadas COMLURB e TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do NCPC.

Alega o embargante haver omissão no aresto que julgou seu apelo, pois não apreciado o pleito de esclarecimento relativo ao quanto caberá da verba honorária para cada um dos Embargados, vencedores na demanda.

tocante ao quanto cada um dos patronos deverá receber, sendo certo que a ação foi julgada improcedente e há dois réus, com patronos diversos.

Pertinente, desta forma, a presente interposição, diante da omissão verificada.

Certo é que, havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção (REsp 58740/MG, ministro Barros Monteiro, j. 24/24/95).

Ambos os patronos atuaram de forma a fazer jus a que o rateio se dê na proporção de 50% para cada.

Desta forma, verificada a omissão, acolhem-se os embargos, para que o acórdão seja integrado da seguinte forma:

“Isto porque os incisos do § 2º do art. 85 do NCPC, que devem ser observados quando do arbitramento do percentual de honorários, não revelam que deva ser fixado o percentual máximo, razão pela qual aqui reduz-se a 15% os honorários em primeiro grau.

De acordo com a regra do § 11 do citado artigo 85, do NCPC, majoram-se os honorários, nesta Instância, para 17%, a serem repartidos, à metade, entre os patronos dos réus.”

Ante o exposto, acolhem-se os embargos, para sanar a omissão verificada, nos termos acima.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433554380/apelacao-apl-3650896420158190001-rio-de-janeiro-capital-11-vara-civel/inteiro-teor-433554389

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