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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0202531-82.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, APELADO: HELIO LUIZ ROCHA CHADES e outro

Publicação

14/02/2017

Julgamento

8 de Fevereiro de 2017

Relator

ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02025318220148190001_6c663.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE QUE SE REJEITA. EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO DA LEI Nº 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME, INOBSTANTE A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE MERECE SER MANTIDO. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO DE LAUDEMIO, FORO E TAXA PARA LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. VALORES QUE SÃO DEVIDOS PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, CONFORME PACTUADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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