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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0193847-37.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

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Processo
APL 0193847-37.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: RICARDO SANTANA DA SILVA
Publicação
14/02/2017
Julgamento
9 de Fevereiro de 2017
Relator
DENISE VACCARI MACHADO PAES

Ementa

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
- Ao acusado foi imputada, expressamente, a conduta típica do artigo 16, Parágrafo Único, inciso IV, da Lei 10.826/03. No entanto, no laudo de fls. 83/84 (item 000097), identificaram os Experts ser a arma de fogo de uso permitido e, também, o seu número de série, sendo cabível, na sentença, a desclassificação de sua conduta para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. DO PREQUESTIONAMENTO - Por derradeiro, diante da manutenção do decisum, restou prejudicado o prequestionamento deduzido pela Defesa. RECURSO DESPROVIDO