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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0193847-37.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: RICARDO SANTANA DA SILVA
Publicação
14/02/2017
Julgamento
9 de Fevereiro de 2017
Relator
DENISE VACCARI MACHADO PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01938473720158190001_aa5fd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

- Ao acusado foi imputada, expressamente, a conduta típica do artigo 16, Parágrafo Único, inciso IV, da Lei 10.826/03. No entanto, no laudo de fls. 83/84 (item 000097), identificaram os Experts ser a arma de fogo de uso permitido e, também, o seu número de série, sendo cabível, na sentença, a desclassificação de sua conduta para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. DO PREQUESTIONAMENTO - Por derradeiro, diante da manutenção do decisum, restou prejudicado o prequestionamento deduzido pela Defesa. RECURSO DESPROVIDO
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