15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-19.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MAURO PEREIRA MARTINS
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, REQUERIDO PELO FILHO ADOTIVO DA FALECIDA, TENDO SIDO O PATRIMÔNIO ADJUDICADO AO ADOTADO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FINALIZADO QUE CONSTITUI OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL AO ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO NA VIA JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER ANULADO POR MEIO DA AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.