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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0091460-15.2014.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: MANOELA LIMA DA SILVA, APELADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S A
Publicação
17/02/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00914601520148190021_fe97a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA SEM AMPARO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1 DO CDC. INEXISTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 333, I, DO CPC/73 (ARTIGO 373, I, do CPC/15). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.

A autora adquiriu junto ao estabelecimento da ré um Tablet de marca CCE pelo valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais). No caso, a parte autora ingressou com demanda sustentando vício no produto e que a apelada não solucionou o problema administrativamente. De início, cabe observar a incidência da teoria da responsabilidade objetiva em relação aos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência das normas protetivas não afasta, per si, o ônus probatório mínimo para o reconhecimento da violação de um direito. Em que pese ser o consumidor presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 333, I, do CPC/73 (artigo 373, I, do CPC/15), sob este ângulo, verifica-se, caso a caso, a hipossuficiência. Vale frisar, que a autora alegou que tentou solucionar administrativamente o problema, mas não relaciona uma única data que tenha comparecido ao estabelecimento comercial ou o nome de um vendedor ou gerente que lhe tenha atendido. Não apresenta qualquer protocolo de atendimento por telefone ou cópia de e-mail de forma a demonstrar sua insatisfação com o produto adquirido. Não prova que tenha remetido o produto à assistência técnica para verificação do problema e conserto do suposto vício, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do verbete nº 330 TJRJ. Verifica-se, então, que a empresa ré sequer detinha conhecimento acerca do vício do produto da autora. Deste modo, na ausência de conduta ilícita praticada pela empresa ré (estabelecimento comercial), na forma do artigo 14, § 3º, I do CDC, não resta caracterizada a falha na prestação de serviços. Precedentes deste Tribunal. Mantença da sentença. Honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431825054/apelacao-apl-914601520148190021-rio-de-janeiro-duque-de-caxias-3-vara-civel