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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA : IUJ 0010690-65.1995.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

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Processo
IUJ 0010690-65.1995.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL
Partes
REQTE: ROGERIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS
Publicação
23/05/1996
Julgamento
22 de Novembro de 1995
Relator
JOAO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA

Ementa

Caixa Beneficente da Policia Militar do Rio de Janeiro. Prevalencia do entendimento ja' manifestado nos acordaos do 4. Grupo de Camaras Civeis e das 4., 6. e 7. Camaras Civeis, de que a Caixa e' uma instituicao de carater privado. Fica, assim, firmada. SUMULA: : "Sendo a Caixa Beneficente da Poli --------- cia Militar do Estado uma instituicao privada com carater de associacao, nao ha' obrigatoriedade e sim facultatividade de seus associados a ela se filiarem e permanecerem filidos como contribuintes (art. 5, XX da Constituição Federal)". (JRC) Ementa do voto vencido do Des. Laerson Mauro: Uniformizacao de Jurisprudencia. Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade da contribuicao descontada dos Policiais Militares. "Criada pela Lei Federal n. 1.095, de 09/11/1903, e regulamentada a partir do Decreto Presidencial n. 9.262, de 28/12/1911, ate' os Decretos Estaduais ns. 5.192/82 e 9.633/87, a Caixa Beneficente da Policia Militar do Rio de Janeiro, pessoa juridica de direito privado, e' um ente de Cooperacao Estadual incumbido de prestar, em carater complementar, assistência social aos servidores da corporacao castrense desta unidade federativa, os quais são membros natos da entidade e estao vinculados a prestar-lhe contribuicao obritoria, nos termos da legislacao em vigor (Constituição Federal, art. 149; Constituição Estadual, art. 192; Lei Estadual n. 279, de 26/11/79, arts. 88 e 89; Decreto Estadual n. 5.192, de 18/01/87, art. 46, inc. I; e Decreto Estadual n. 9.633, de 12/02/87, art. 4., inc. I)". Vencidos, tambem, os Des. Ferreira Pinto, Clarindo Nicolau, Sergio Cavalieri e Luiz C. Motta. (Uniformizacao de Jurisprudencia n. 03/95 na Apelacao Civel n. 705/95).