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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 0081721-10.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXVII JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e outro, Réu: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e outros
Publicação
08/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
ALEXANDRE CHINI NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00817211020168190001_7cb80.pdf
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 4ª TURMA 2 Processo:0081721-10.2016.8.19.0001 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO: MAURO BARBOSA SCOFANO VOTO TRATA-SE de ação na qual a parte autora alega que tem, juntamente com sua esposa, como benefício plano de saúde e dental AMIL. Narra que com o cancelamento do contrato de trabalho (21/09/2015), foi informado que optando em permanecer com seu plano de saúde atual passaria a pagar a quantia absurda de R$ 1.431,37, referente a seu plano e R$ 760,97, referente a sua esposa. Aduz que requereu de imediato a manutenção do plano de saúde e dental, por conta de problemas sérios de saúde de sua mulher. Sustenta que foi empregado da 1ª ré por mais de 35 anos, sendo demitido em 21 de setembro de 2015. OBJETIVA que as rés se abstenham de efetuar o cancelamento do plano de saúde e odontológico que possuem, no valor de R$ 426,30, pela coparticipação do plano de saúde e R$ 25,48 pela coparticipação do plano dentário; que a primeira ré apresente uma planilha do valor que pagava como coparticipação ao plano de saúde e dentário do autor e sua mulher no período que o mesmo tinha vínculo com a empresa e indenização por danos morais. TUTELA antecipada deferida em fl. 37 para a determinar que as rés assegurem o direito ao plano de saúde médico e odontológico que o autor e sua dependente eram beneficiários, nas mesmas condições de preço e cobertura, até o julgamento da ação. CONTESTAÇÃO DA 1ª RÉ: argui a preliminar de incompetência deste Juízo em razão da matéria. No mérito, sustenta que o autor, como inativo, deve custear a integralidade do plano. CONTESTAÇÃO DA 2ª RÉ: argui a preliminar de incompetência do Juízo em razão da matéria, em razão da necessidade de prova pericial e em razão da complexidade do feito, bem como a de ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos a serem reparados. SENTENÇA em fls 314/318 que julga procedente em parte os pedidos para tornar definitiva a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela às fls. 37, podendo as mensalidades serem reajustadas de acordo com as normas da ANS, e condenar as rés solidariamente a pagarem a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de exibição de documentos. RECURSO DO RÉU LIGHT em fls. 330/350. Aduz que o Recorrido foi beneficiado com 06 meses de extensão do Plano de Saúde (até 31/03/2016), cuja mensalidade foi custeada 100% pela Recorrente. Que o Recorrido foi transferido da condição de ativo para inativo, e esteve ciente de todas as informações, inclusive, sobre a cobrança por faixa etária no grupo de inativos, que está de acordo com a Lei nº 9656/98. Conforme aduzido às fls. 240/241 a Recorrente demonstrou e comprovou a improcedência dos pedidos autorais, valendo destacar o termo assinado pelo Recorrido, com a opção de continuidade ao Plano de Saúde, na forma do art. 31 da lei 9656/98, sendo certo que ocorreu em 21/09/2015 e que o mesmo foi beneficiado com a extensão do Plano de Saúde até o dia 31/03/2016 (6 meses), com os valores de mensalidade custeados integralmente pela Recorrente. Assim, entende o Recorrente que não há que se falar em concessão do plano de forma vitalícia, conforme alegado às fls. 05, sequer em na falsa premissa de reajuste abusivo. Afirma que o recorrido fez a opção pela continuidade ao plano de saúde, conforme Art. 31 da Lei 9656/98, no qual ficou ciente de todas as condições (preço, reajustes, etc.), fls. 23/25 e também documento de fls. 292 (termo de recebimento), fls. 293 (declaração oferecimento do art. 30 e 31 da lei 9.656/1998 (fls. 293/295). Requer seja provido o presente Recurso para reformar a respeitável sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos autorais; ou, caso esta Colenda Turma entenda pela configuração dos danos morais, para reduzir a indenização arbitrada pelo Douto Juizado a quo, a título de danos morais, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DO RÉU AMIL em fls 365/372. Aduz que o argumento constante do caso em tela versa sobre o direito laboral, devendo ser submetida à apreciação e julgada pela Justiça do Trabalho. A ilegitimidade ativa do Recorrido e, no caso, sobretudo, de não acolhimento das razões defensivas da Recorrente, a complexidade do feito, a fim de que se proceda a uma perícia técnica para a comprovação da correção dos ajustes percentuais aplicados. Afirma que pela leitura da peça de ingresso, o Recorrido invocou os Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, afirmando seu direito a permanecer no Plano Coletivo mesmo após sua aposentadoria e sempre nas mesmas condições dos funcionários ativos. Explica que mesmo tendo ciência da existência e aplicação da Lei 9.656/98 e da inexistência de obrigação de a 1ª Ré, repita-se, LIGHT ENERGIA S.A., manter ex-funcionários no Plano de Saúde Coletivo por ela administrado, após os prazos previstos na Lei 9.656/98 e Resoluções da ANS, em idênticas condições dos funcionários ativos não são amparados pela legislação vigente. Afirma que é absolutamente descabida qualquer decisão de manutenção do Recorrido no Plano, com condições aplicadas aos funcionários ativos, por tempo determinado ou, muito menos, indeterminado. Espera a Recorrente seja dado total provimento ao presente Recurso Inominado, para que seja decretada a reforma da R. Sentença, com a total improcedência dos pedidos formulados em Petição Inicial ou com o acolhimento das demais questões preliminares suscitadas, levando-se à extinção do Processo, sem a resolução do mérito. CONTRARRAZÕES apresentadas em fls 436/439. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente Rejeito todas as preliminares levantadas. Preliminar de incompetência do juízo em razão da matéria. Afasto. A parte autora não questiona matéria vinculada a seu contrato de trabalho e sim a aplicação da lei 9.656/98, referente a planos de saúde, matéria de direito privado. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis por necessidade de produção de prova pericial e em razão da complexidade da matéria. Afastada. Nos autos encontram-se elementos de prova suficientes para o deslinde da questão. Preliminar de ilegitimidade ativa. Afastada. A parte autora é beneficiária do contrato de plano de saúde objeto da lide. Pois bem, deve-se esclarecer que no caso concreto, o plano de saúde coletivo não foi cancelado: a Parte Autora foi demitida e, por decorrência, a Parte Ré provou que manteve para a Parte Autora, pelo prazo seis meses, o plano para a mesma. Aliás, a Parte Autora admitiu esse fato na inicial. Assim, a Parte Ré notificou a Autora e ofereceu-lhe novas condições para permanecer no plano de Saúde até o termo final determinado pela legislação, que seria de dois anos, incluído aí os seis meses anteriormente citados. Assim, ao contrário do sustentado pela Parte Autora, aos termos do art. 30 da Lei 9.656/98 que disciplina a matéria, o Autor poderá permanecer por mais 18 meses no Plano de saúde, até 29/09/2017, isto é, dois anos após a rescisão contratual do trabalho (demissão sem justa causa). Eis a norma expressa, em sua íntegra: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses."Assim, deve-se dar provimento parcial ao Recurso das Rés para determinar que as rés assegurem o direito ao plano de saúde médico e odontológico para o autor, nas mesmas condições de preço e cobertura, até 29/09/2017, já que quanto a sua dependente, a morte extinguiu naturalmente a obrigação da ré em manter o plano de saúde. Não é outro o entendimento doutrinário desta Casa: "Processo n.º 0016061-97.2011.8.19.0210 Origem: X Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina Recorrente: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A Recorrido: JOSE CARLOS PEREIRA BRANDÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais, intentada por JOSÉ CARLOS PEREIRA BRANDÃO em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A, ao argumento que: (i) foi funcionário da 2ª Ré por mais de 30 anos ininterruptos, tendo como benefício trabalhista a utilização do plano de saúde fornecido pela 1ª Ré para ele e seus dependentes; (ii) tinha como obrigação arcar com uma parte do valor referente ao plano de saúde; (iii) ocorre que foi demitido sem justa causa em 17.01.2008, e com o fim do pacto laboral, a 2ª Ré deixou claro que somente manteria o plano de saúde por mais 07 meses, inclusive arcando integralmente com seus custos; (iv) assim, ficou desamparado, junto a sua família, sem o plano de saúde a que sempre fizeram jus. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a concessão de tutela antecipada, para que as Rés reativem o plano de saúde e de seus dependentes, devendo o próprio Autor arcar com a integralidade dos gatos imediatamente; e (b) danos morais em valor a ser fixado pelo Juízo. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 34). Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 60. Contestação apresentada pela 2ª Ré às fls. 61/75 alegando, preliminarmente, (i) a ilegitimidade passiva, uma vez que não opera planos de saúde e não presta serviços médicos, sendo apenas uma empresa de telefonia; (ii) a ausência de capacidade postulatória no que concerne ao pedido de danos morais, pois este foi acrescido à caneta no rol de pedidos, e tal inclusão foi realizada por um estagiário de direito; e, no mérito (a) a inexistência de relação de consumo com a parte Autora, tendo havido somente vínculo empregatício; (b) que as disposições da Lei nº 9.656/98 se aplicam exclusivamente às empresas operadoras de plano de saúde; (c) que ao contrário do que afirma o Autor, não tinha o mesmo obrigação arcar com uma parte do valor do plano, e sim pagava uma porcentagem relativa ao procedimento/consulta/serviço utilizado, configurando-se, portanto, o regime de co-participação; (d) que custeou por mera liberalidade a manutenção do plano coletivo do Autor, mesmo após término do contrato, pelo prazo de 06 meses; (e) que o art. 30, § 6º da Lei nº 9.656/98 determina expressamente que para a manutenção no plano o consumidor ou o aposentado deve ter contribuído para o plano ou seguro, não bastando a co-participação; e por fim, (f) a ausência de fundamentação relativa ao pleito de danos morais, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. Pela 1ª Ré foi apresentada contestação às fls. 76/79 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o próprio Autor narra em sua exordial que a 2ª Ré cancelou seu plano de saúde, ressaltando que a 2ª Ré é a estipulante do referido plano, tendo esta seguradora apenas a função de administrar o seguro; e, n o mérito (a) que o Autor teve seu plano de saúde cancelado, tendo em vista seu desligamento da empresa contratante; (b) que o Autor teve novo plano por mais de 06 meses, que é um período gratuito que a 2ª Ré oferece a seus funcionários por mera liberalidade; (c) que a apólice em comento não tem como característica a contribuição dos funcionários da 2ª Ré, mas tão somente a co-participação dos funcionários em procedimentos, com fator de moderação na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar; (d) que de acordo com a Súmula Normativa Nº 27/16/2005, editada pela ANS, a co-participação não é considerada contribuição, portanto, não há que se falar em direito a extensão de benefício por não estarem presentes os requisitos necessários a sua adesão; (e) que não houve mais o pagamento da contraprestação, em razão da exclusão do Autor do plano de saúde coletivo pela 2ª Ré; e, por fim (f) a inexistência de ato ilícito, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. A sentença foi prolatada às fls. 88, homologando o projeto de sentença às fls. 87/89, que julga (i) extinto o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos formulados em face da 2ª Ré, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva; e procedente em parte o pedido com relação à 1ª Ré, para condená-la a (ii) reativar o plano de saúde do Autor e de seus dependentes, com o consequente pagamento integral das mensalidades; e (iii) pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Às fls. 103/120 encontramos o recurso inominado intentado pela 1ª Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ou para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentada pelo Autor às fls. 132/147 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito provido para julgar improcedente o pedido. Demissão. Manutenção do empregado no plano de saúde. Art. 30, § 6º da Lei nº 9656/98. Extinção do vínculo empregatício, por demissão sem justa causa. Co-participação em procedimentos médicos e hospitalares que não se confunde com o critério de contribuição. Ausência de direito à manutenção do plano, eis que não preenchidos os requisitos legais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Estadual. Inexistência de dano moral. Demissão imotivada, que não pode ser confundida com aposentadoria. Ausência de amparo legal para a vigência do plano de saúde por prazo indeterminado. Excepcionalidade da regra prevista no § 6º do art. 30 da Lei nº 9656/98. Legalidade no atuar das Rés. Isto posto, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários Na presente demanda, sustenta o Autor que foi funcionário por mais de 30 anos ininterruptos da 2ª Ré, tendo como benefício trabalhista a utilização do plano de saúde fornecido p ela 1ª Ré, no qual arcava com uma parte do valor. Aduz que foi demitido sem justa causa em janeiro de 2008, e que com isso a 2ª Ré manteve seu plano de saúde e de seus dependentes, por apenas mais 07 meses, arcando integralmente com os custos. Requer, desta forma, a reativação de seu plano de saúde, assim como de seus dependentes, por tempo indeterminado. Em defesa, ambas as Rés alegaram, dentre outros argumentos, que o Autor"não tinha por obrigação arcar com uma parte do valor do plano, e sim o pagamento de uma porcentagem relativa ao procedimento/consulta/serviço utilizado, de tal sorte que caso não utilizasse nenhum serviço, nenhum valor seria devido (.)"(fls. 68). Com efeito, rezam o art. 1º, I, e § 1º, assim como o art. 30, caput, e § 6º, da Lei n.º 9.656/98, que:"Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direito ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (.) § 1º. Está subordinada às normas e á fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (.) Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1ºdo artt . desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (.) § 6º. Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar."Observa-se que, in casu, o Autor não contribuía mensalmente para a manutenção do plano de saúde, conforme os documentos de fls. 20 e 25, acostados aos autos pelo próprio, e também pelos contracheques de fls. 81/86. Todos os mencionados documentos demonstram que ao Autor cabia arcar so mente com a co-participação no plano, pagando pequenos valores mensais, que variavam mês a mês (R$ 8,44, R$ 10,73, R$ 13,74 etc.), sendo que em alguns meses não era pago qualquer valor. Acrescente-se que o Autor nada fez para comprovar que, além da co-participação em procedimentos médicos e hospitalares, minimamente arcava com o pagamento do prêmio. Não logrou, portanto, provar o fato constitutivo do seu direito, segundo estabelece o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Sob tais aspectos, não está o Recorrido incluído na regra protetiva inserta no art. 30, caput, da Lei n.º 9.656/98. Desta forma e diante desta peculiaridade inerente à natureza jurídica da relação estabelecida entre o Autor e as Rés, é que se rejeita a pretensão autoral, eis que em confronto com a legislação que rege a matéria. Nada obstante o artigo 30, caput do referido diploma legal prever a proteção ao consumidor no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa e se manter segurado, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, esta proteção não tem caráter absoluto, sendo excluídos da mesma aqueles usuários cujo seguro seja custeado integralmente pela empresa, nos termos do parágrafo 6º do artigo 30, sendo este o caso dos autos. Nesta linha de raciocínio, carece o Autor de razão em sua pretensão, eis que sua condição de não contribuinte do plano deixa evidente a exclusão da proteção inserida na legislação citada. Confira-se, a respeito do tema, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça Estadual: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Decisão em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, estando assim ementada:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DO EMPREGADO NO PLANO. Art. 30, § 6º DA LEI 9656/98. O contrato de seguro saúde foi firmado pela ré, empregadora do autor, sendo a motivação do cancelamento do seguro saúde, a demissão do autor. Restou incontroverso nos autos que o seguro saúde coletivo era custeado exclusivamente pela ré, sendo que o autor somente contribuía a título de co-participação.A regra do artigo 30 da lei 9656/98 é excepcionada pelo disposto no § 6º do aludido dispositivo que possui a seguinte redação: "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar", norma que não padece de qualquer nulidade e tampouco afronta os princípios consumeristas. Direito pretendido pela autora esbarra no óbice legal, sendo correta a r. sentença que concluiu pela improcedência do pedido."RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( 0004604-92.2011.8.19.0202 - APELACAO, 2ª Ementa, DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 20/03/2012 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MATERIAIS E MORAIS). AUTOR QUE, DE 10/4/1989 A 18/11/2009, FOI FUNCIONÁRIO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, DISPONDO, COM SEUS FAMILIARES (DEPENDENTES), DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA E IMEDIATA DA VIGÊNCIA DO PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, § 6º, DA LEI N.º 9.656/98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DE ARTIGO DE LEI NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADAS POR AMBOS OS APELADOS, QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NO MÉRITO, MATÉRIA SINGELA E CORRIQUEIRA. APELANTE QUE NÃO SE INSERE NA HIPÓTESE LEGAL (ART. 30, CAPUT, DA LEI N.º 9.658/98). AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO AFIRMADO DIREITO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CONSUBSTANCIADA NA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRITÉRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO ATRIBUÍDO À 1ª APELADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E INCIDÊNCIA DE SUA SÚMULA N.º 161. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, DE OFÍCIO, AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, OBSERVANDO-SE, PARA TODOS OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. ( 0014027-33.2010.8.19.0066 - APELACAO, 1ª Ementa, DES. GILBERTO GUARINO - Julgamento: 08/03/2012 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL) Consumidor. Seguro Saúde Coletivo. Demissão sem justa causa. Pretensão de reinclusão no plano e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Arguição de ilegalidade de artigos da Lei n.º 9.656/98 que se revelam como inovação recursal, elidindo o conhecimento por esta Corte. Razões recursais que lançam conteúdo em contradição com os termos da inicial. Rejeição. Autor que usufruía do seguro saúde fornecido pela ré sem contribuir com o custeio do mesmo. Pagamento suportado de forma integral pela empregadora. Exceção legal da proteção conferida aos consumidores demitidos que demonstra óbice à pretensão autoral. Precedentes desta E. Corte. Improvimento do recurso e manutenção da sentença. ( 003724527.2009.8.19.0066, Apelação Cível, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. PEDRO FREIRE RAGUENET, Julgado em 08/02/2012). PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER NO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 30, § 6º, DA LEI 9656/98. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM AMPARO NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O cont rato de seguro saúde foi firmado pela empresa empregadora Companhia Siderúrgica Nacional, e o cancelamento do plano de saúde ocorreu em razão da demissão (sem justa causa) do autor." O direito de manter a condição como beneficiário, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, somente está previsto para os casos em que o empregado é demitido/exonerado sem justa causa ", proclama o colendo Superior Tribunal de Justiça;
II - Recurso ao qual se nega seguimento, com amparo no artigo 557, do Código de Processo Civil. ( 0001389-31.2011.8.19.0066, Apelação Cível, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Des. ADEMIR PIMENTEL, Julgado em 13/10/2011). Decorre daí a inexistência de danos extrapatrimoniais a compensar. Não há que se falar em direito de permanecer no plano de saúde por tempo indeterminado, pois tal direito, previsto no art. 31 da já mencionada Lei n.º 9.656/98, se dá apenas sobre os casos em que o beneficiário aposenta-se pela empresa em que trabalha, situação que não é contemplada nos autos. O caso em apreço trata de demissão imotivada, que não se confunde com aposentadoria. De todo modo, certo é que a Lei n.º 9.656/98 não atribui a ex-funcionários demitidos imotivadamente o direito, que o Autor chama de "adquirido", de permanecerem indeterminadamente vinculados ao plano de saúde estipulado pelo ex-empregador. Na realidade, a mens legis objetiva assegurar, provisoriamente, a assistência à saúde ao demitido, bem como aos seus familiares, durante lapso temporal razoável, até que reúna condições de aderir a outro plano de saúde. De outro lado, ainda que o Autor tivesse contribuído com o custeio do plano de saúde em questão, o que não é o caso, certo é que o § 1º do art. 30 da mencionada lei estabelece que o período de manutenção da condição de beneficiário é assegurado pelo período mínimo de seis meses, e máximo de vinte e quatro meses. Ora, é incontroverso nos autos que as Rés mantiveram o Autor e seus dependentes no plano, arcando, inclusive, integralmente com os custos, pelo período de 07 meses. Sendo assim, ainda que o Autor tivesse direito à manutenção no plano, observa-se que o prazo mínimo estabelecido pela lei foi respeitado. Sendo assim, diante de tudo que foi aqui exposto, conclui-se que a pretensão autoral não merece guarida, eis que a mesma esbarra no óbice legal. Daí se conclui que o atuar das Rés se deu com base na estrita legalidade. Isto posto, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 0016061-97.2011.8.19.0210. Juiz (a) FABIO RIBEIRO PORTO - Julgamento: 11/04/2012." No que diz respeito ao Dano Moral entendo pela procedência, pois em que peses as alegações da Recorrente light quanto à ciência das cláusulas de renovação do plano de saúde, entendo que a parte agiu diante de extrema necessidade, pois o tratamento de saúde de sua esposa não poderia ser interrompido. É fato incontroverso que a parte a optou por permanecer no plano de saúde e que passou a receber cobrança por demais superior ao valor que pagava quando ativo na empresa 1ª Ré. As rés não trouxeram aos autos elementos de prova a justificar o elevado aumento. O aumento em valor exagerado do plano de saúde configura prática abusiva de consumo, causando ao consumidor angústia, tristeza e apreensão, ficando privado de utilizar o plano de saúde, havendo, assim, dano moral a ser compensado. Frise-se que a esposa do autor estava em tratamento de doença grave vindo a falecer durante o processo, não demonstrando os Réus nenhuma preocupação com as circunstâncias. Dano Moral de R$ 3.000,00 arbitrado de forma razoável. ISTO POSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS MESMOS, DETERMINANDO QUE AS RÉS ASSEGUREM O DIREITO AO PLANO DE SAÚDE MÉDICO E ODONTOLÓGICO PARA O AUTOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PREÇO E COBERTURA, ATÉ 29/09/2017, MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELO AUTOR. DANO MORAL MANTIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 ALEXANDRE CHINI Juiz Relator
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