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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 7629 RJ 2009.001.07629

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Processo
APL 7629 RJ 2009.001.07629
Órgão Julgador
DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Publicação
16/06/2009
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
DES. ROBERTO GUIMARAES

Ementa

APELAÇÃO CÍVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 266 DO E. S.T.J. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO C.P.C.1-Mandado de Segurança impetrado pelo ora apelado, objetivando a realização de prova prática para motorista de ambulância, tendo em vista a exigência de apresentação de carteira de habilitação categoria D e curso de condução em veículo de emergência, com certificado do DETRAN, sob pena de exclusão do certame.2-A preliminar argüida há de ser rejeitada, eis que, embora a entidade organizadora do concurso tenha sido a Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, dúvida não padece que a responsabilidade do certame é do ora apelante.2-A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, alicerçada no verbete sumular nº 266, do E. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os requisitos para habilitação no cargo deverão ser comprovados no ato da posse.3-A realização da prova prática, em hipótese alguma, implica em violação ao Código de Trânsito Brasileiro, eis que implica ela nos mesmos cuidados tomados quando da realização de prova para primeira habilitação de trânsito.4-Preliminar rejeitada e recurso ao qual se nega seguimento, na forma do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Acórdão

...REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NA FORMA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Resumo Estruturado

, APELAÇÃO CÍVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 266 DO E. S.T.J. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO

Referências Legislativas

  • ART. 557, CAPUT, DO C.P.C.1-Mandado de Segurança impetrado pelo ora apelado, objetivando a realização de prova prática para motorista de ambulância, tendo em vista a exigência de apresentação de carteira de habilitação categoria D e curso de condução em veículo de emergência, com certificado do DETRAN, sob pena de exclusão do certame.2-A preliminar argüida há de ser rejeitada, eis que, embora a entidade organizadora do concurso tenha sido a Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, dúvida não padece que a responsabilidade do certame é do ora apelante.2-A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, alicerçada no verbete sumular nº 266, do E. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os requisitos para habilitação no cargo deverão ser comprovados no ato da posse.3-A realização da prova prática, em hipótese alguma, implica em violação ao Código de Trânsito Brasileiro, eis que implica ela nos mesmos cuidados tomados quando da realização de prova para primeira habilitação de trânsito.4-Preliminar rejeitada e recurso ao qual se nega seguimento, na forma do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.  INTEIRO TEOR   Decisão Monocrática: 09/06/2009