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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0004730-60.1997.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SETIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: PAULO FREDERICO BANDEIRA DE MELLO THEDIM LOBO

Publicação

21/11/1997

Julgamento

21 de Outubro de 1997

Relator

JOSE AFFONSO RONDEAU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00047306019978190000_d433f.pdf
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Ementa

Direito administrativo. Indenizacao por licenca-premio e ferias nao gozadas em razao de aposentadoria. Ocorrendo impossibilidade, ditada pela aposentadoria do funcionario, de serem gozadas ferias e licenca-premio ja' vencidas, faz ele jus a ser indenizado. (CEL)
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427376608/apelacao-apl-47306019978190000-rio-de-janeiro-capital-10-vara-faz-publica