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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0014235-12.1996.8.19.0000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: HELMIR DE OLIVEIRA RIBEIRO
Publicação
25/03/1997
Julgamento
18 de Março de 1997
Relator
INDIO BRASILEIRO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00142351219968190000_bfd34.pdf
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Ementa

SUBSTANCIA ENTORPECENTE - INDICIOS DE TRAFICO - DESCONSTITUICAO DA SENTENCA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O DE USO. SE OS INDICIOS APONTAM PARA A OCORRENCIA CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO DO AGENTE, COM QUEM FORAM APREENDIDOS, ALEM DE PEQUENA QUANTIDADE DE COCAINA, MATERIAIS USADOS NA MANIPULACAO, EMBALAGEM E CONTERCIALIZACAO DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE, CONFORME RESULTADO DO EXAME PERICIAL, DESCONSTITUI-SE A DECISAO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O DE USO. E CONDENA-SE O AGENTE COMO INCURSO NO ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427216326/apelacao-apl-142351219968190000-rio-de-janeiro-volta-redonda-2-vara-criminal