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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010445-20.1996.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

Agravo de Instrumento - Decisão que com fomento no art. 511, com a redação dada pela lei nº 8950 94, e que declarou nos artes. 2 e 3 quais os dispositivos da lei n 5869 73, não estando inserido o disposto no art. 527 do cânone processual, acabou declarando deserto o recurso de agravo de instrumento anterior interposto pelo ora agravante contra os agravados. A lei do tempo do ajuizamento do recurso, não tendo revogado expressamente o art. 527 e parag.

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Processo
AI 0010445-20.1996.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: CYRO CORREA DE LIMA, AGDO: MARIA ELISA MOREIRA E MOREIRA E OUTRO
Publicação
14/06/1996
Julgamento
14 de Maio de 1996
Relator
ARRUDA FRANCA

Ementa

Agravo de Instrumento - Decisão que com fomento no art. 511, com a redação dada pela lei nº 8950 94, e que declarou nos artes. 2 e 3 quais os dispositivos da lei n 5869 73, não estando inserido o disposto no art. 527 do cânone processual, acabou declarando deserto o recurso de agravo de instrumento anterior interposto pelo ora agravante contra os agravados. A lei do tempo do ajuizamento do recurso, não tendo revogado expressamente o art. 527 e parag.
1, não poderá ser interpretada se não restritivamente, ainda quando a lei n 1010 de 2-7-86 que rege o regimento as custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro, não previa o pagamento no ato da sua apresentação In judicio ou do aforamento (art. 8, II e 13, parag. 1). Portanto, a situação perplexa levou o governo a editar lei posterior n 9139;95 - que dispôs sobre o recurso em questão, passou a exigir o procedimento recorrido, segundo entendimento jurisprudência desta Câmara. Portanto, e de ser provido o recurso, como para casar a decisão agravada.