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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-75.1996.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0004201-75.1996.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: CARLOS ANTONIO MORAIS, APELADO: MONTANA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Publicação

08/05/1996

Julgamento

23 de Abril de 1996

Relator

C. A. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00042017519968190000_ea088.pdf
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Ementa

Dano moral. Inquérito policial.

1. Não configura violação de direito subjetivo privado, capaz de ensejar indenização por dano moral, a apuração por meio de inquérito policial de fato ocorrido em uma determinada empresa, sendo um dos seus empregados indicado para prestar depoimento. Não havendo prova da acusaão de estilionatário fica baldia a alegação de ataque aos sentimentos de honra e dignidade do autor, sendo certo que prestar depoimento é um dever prescrito em lei.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426743208/apelacao-apl-42017519968190000-rio-de-janeiro-capital-14-vara-civel

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