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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007826-54.1995.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0007826-54.1995.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: ABILIO DOS SANTOS MENDES, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
15/03/1996
Julgamento
5 de Março de 1996
Relator
ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00078265419958190000_b88c2.pdf
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Ementa

Penal. Falsidade Ideologica. Carteira de Trabalho e Previdência Social. Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 49, incisos I e III). Recebimento do beneficio do auxilio desemprego. Dolo potencial. Reconhecimento. Comete injusto penal do tipo de "falsum" ideologico descrito no artigo 49, incisos I e III da CLT, quem altera anotacao em carteira de trabalho e previdência social,com o especial fim de servir-se de tal documento público para receber auxilio desemprego, bastando para a sua configuracao o dano potencial. Recurso parcialmente provido para a adequacao da culpabilidade `a medida da pena.(GAS)
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426669241/apelacao-apl-78265419958190000-rio-de-janeiro-teresopolis-vara-criminal