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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001250-35.2001.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL

CIVIL. COMODATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL VINCULADO AO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO AD QUEM.

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Processo
APL 0001250-35.2001.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: JOAQUIM SIQUEIRA DA CUNHA, APELADO: COMPANHIA INDUSTRIA DE PAPEIS ALCANTARA
Publicação
21/02/2002
Julgamento
11 de Dezembro de 2001
Relator
MURILO ANDRADE DE CARVALHO

Ementa

CIVIL. COMODATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL VINCULADO AO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO AD QUEM.
É incerto e não indeterminado o termo final do contrato de comodato de imóvel residencial cedido pelo empregador ao empregado em razão do contrato de trabalho, ocorrendo sua resilição ao tempo da rescisão do pacto laboral, aí havendo a constituição em mora do comodatário, de logo obrigado a restituir a coisa. Segue-se que a permanência na posse direta do imóvel consubstancia a lesão do esbulho possessório e não gera ao comodatário direito a reconhecer-se a possibilidade de posse com animus domini muito menos do usucapião especial do art. 183, da CF, defesa. Sentença que mandou reintegrar o possuidor indireto na posse do imóvel, incensurável. Improvimento do recurso. Unânime.