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22 de Junho de 2017
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    TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00659018520158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Órgão Especial

    Ação Rescisória nº 0065901-85.2015.8.19.0000

    Autora : Andrea Lacerda Ribeiro Rep/P/S/Curador Jairo Lacerda Ribeiro

    Réu : Wedson Nunes Fonseca

    Réu : Davi Sales Fonseca

    : Erica Nunes Fonseca

    : Neide dos Santos Nunes Fonseca

    Relator : Des. Jessé Torres

    ACÓRDÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. Hipóteses do art. 485, incisos III, V, VII e IX, do CPC/73: dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; violação literal de disposição de lei; documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso; erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. O caso em testilha não retrata qualquer dessas hipóteses. A autora, no processo primitivo, foi demandada em ação de despejo, sobrevindo sentença de procedência do pedido tendo por base conjunto probatório congruente, nele inserida prova documental colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausente a comprovação de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, ou de falsidade na tramitação da instrução processual, a violar os princípios da lealdade e da bo -fé processual, aptos a impedir ou dificultar a atuação processual da parte adversa. Os documentos que embasam a presente rescisória já eram de conhecimento da autora antes do trânsito do julgado rescindendo, e nenhum deixou de ser apreciado pelo julgado rescindendo, daí que não caracterizado erro de fato. O acórdão rescindendo analisou o mérito da questão posta em lide; o mero dissenso hermenêutico acerca de normas jurídicas não ampara demanda rescisória; descabimento de sua utilização como mais um recurso, destinado a provocar novo julgamento da causa. Improcedência do pedido rescindendo (iudicium rescindens).

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória n º 006590185.2015.8.19.0000 , sendo autora, Andrea Lacerda Ribeiro Rep/P/S/Curador Jairo

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    Órgão Especial

    Lacerda Ribeiro , e réus, Wedson Nunes Fonseca, Davi Sales Fonseca, Erica Nunes Fonseca e Neide dos Santos Nunes Fonseca, os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ACORDAM , por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescindendo (iudicium rescindens) , nos termos do voto do relator.

    Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017

    Desembargador JESSÉ TORRES

    Relator

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    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Órgão Especial

    VOTO

    Relatório nos autos.

    Trata-se de ação rescisória proposta por Andrea Lacerda Ribeiro Rep/P/S/Curador Jairo Lacerda Ribeiro em face de Wedson Nunes Fonseca, Davi Sales Fonseca, Erica Nunes Fonseca e de Neide dos Santos Nunes Fonseca, fundada no art. 485, III, V, VII e IX, do CPC/73, visando à desconstituição de acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (pasta 38, anexo 1), verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO CARACTERIZADA. ART. 11 LEI Nº 8.245/91. POSSE DECORRENTE DE LOCAÇÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inexistindo fatos a serem demonstrados por testemunhas, já que a prova documental é plenamente compatível com a natureza da causa em que se discute o cumprimento de obrigações estipuladas em contrato de locação de imóvel, não merece reprimenda o indeferimento da prova testemunhal, tendo em vista ser manifestamente desnecessária para a solução da controvérsia. 2. Verificando estar a causa madura para julgamento, não há a alegada nulidade por cerceamento de defesa, posto que o juiz é o destinatário das provas (art. 130 do CPC) e a ele cabe avaliar e definir a modalidade e extensão probatória, de modo a disponibilizar os elementos necessários ao consistente julgamento da lide em ambas as instâncias. 3. Conjunto probatório colhido nos autos que evidencia a celebração de contrato de locação pelo autor e o falecido companheiro da ré. 4. O art. 11, inciso I, da Lei nº 8.245/81 é expresso no sentido de que os herdeiros necessários residentes no imóvel sub-rogam-se nos direitos e obrigações do contrato de locação. 5. A posse do imóvel pela ré e seu falecido companheiro por causa diversa da locação não restou caracterizada, já que foi infirmada pela existência de vínculo contratual locatício escrito. 6. Desprovimento do recurso” (Apelação 0012526-15.2010.8.19.0011 DES. ELTON LEME - Julgamento: 22/10/2014 - Décima Sétima Câmara Cível).

    Suscitam os réus, em preliminar, irregularidade na representação processual da autora, cujo vício veio a ser sanado (pastas 117-122).

    A rescisória é ação autônoma de impugnação que busca desconstituir decisão judicial geradora de coisa julgada material, por isto que constitui excepcional hipótese legal de relativização da coisa julgada, em que são praticados dois juízos: (a) o rescindendo, para rescisão do julgado impugnado (iudicium rescindens); (b) o

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    rescisório, de novo julgamento, acaso acolhido o primeiro (iudicium rescissorium). Cumpre analisar a prestação da tutela jurisdicional já entregue, com respeito aos ditames excepcionais da norma numerus clausus do art. 485 do CPC/73, consoante a compatibilidade lógico-jurídica entre a causa de pedir e o pedido deduzido na inicial, sob pena de convolar-se a ação autônoma em recurso extravagante, com prazo de interposição de dois anos, o que a desnaturaria, como igualmente resulta do novo digesto processual.

    A inicial narra que, em ação ordinária, Andrea Lacerda Ribeiro foi demandada por Wedson Nunes Fonseca em ação de despejo. Afirma que a autora não tem condições de defesa, inclusive por dificuldades de comunicação verbal, certo que, na ação primitiva, informações pertinentes deixaram de ser enunciadas pela defesa técnica promovida pela Defensoria Pública, porque o imóvel da suposta locação difere do objeto da aquisição, consoante os documentos apresentados, notadamente o da Prefeitura de Cabo Frio. Esclarece que o imóvel descrito na inicial de despejo é o da “Rua do Carmo, nº 58, casa 06, Bairro Jacaré”, todavia, inexiste Bairro Jacaré em Cabo Frio, seguindo-se que ocorreu aquisição originária, decorrente de ação de usucapião extraordinária nº 0000979-41.2011.8.19.0011, daí que imperiosa a necessidade de prova oral, descabido o julgamento na forma do art. 330, I, do CPC/73. Aduz que a autora é interditada, conforme processo nº 0014432-64.2015.8.19.0011, e o seu irmão teve acesso a documentos antigos, parcialmente deteriorados, dos anos de 2002 e 2003, que estavam no imóvel e não integraram a ação de despejo, demonstrando a inexistência da “Estrada do Jacaré” e sim “Rua do Carmo”, seguindo se serem vitais ao deslinde da causa em favor da ora autora, pois há erro de fato quanto ao imóvel, sendo o correto o da “Rua do Carmo”.

    Regularmente citados, os réus obtemperam, em resumo, que, na ação originária, a parte vencida é que agiu com dolo, porquanto alegou haver comprado o imóvel do proprietário, o que não ocorreu, além de haver informado, nos autos do processo de usucapião proposto no ano de 2011, que desconhecia os proprietários do imóvel, quando, em verdade, sabia que pertencia aos réus, sendo a ré, Neide dos Santos Nunes Fonseca, irmã do falecido locatário. Rebatem que inexiste contradição nos documentos acostados na ação de despejo, mesmo porque, outrora, a atual Rua do Carmo era conhecida como Estrada do Jacaré, certo que relevante a existência do contrato de locação devidamente assinado pelo locatário, com firma reconhecida em cartório, onde consta o endereço da locação devidamente atualizado, prova suficiente à comprovação da locação e do direito ao despejo da locatária por falta de pagamento. Aduzem que os documentos referidos na petição inicial poderiam haver sido apresentados na ação originária, sendo certo, no entanto, que não seriam suficientes para assegurar o pronunciamento favorável à ora autora, dado não contraditarem a existência da locação.

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    Integram o acervo probatório, por cópias:

    (a) peças do processo primitivo, produzidas em primeiro e segundo graus (anexo 1, pastas 02, 14, 35 e 38);

    (b) declaração de contrato de locação verbal, recibo particular de compra e venda de imóvel e contrato de locação (anexo 1, pasta 05 e pasta 80);

    (c) certidão de lançamento fiscal da prefeitura municipal (anexo 1, pasta 09 e pastas 84-89);

    (d) certidão do 2º Ofício de Notas do 1º Distrito de Cabo Frio (anexo 1, pasta 19);

    (e) faturas do serviço de energia elétrica e de telefonia (anexo 1, pasta 22);

    (f) cópia da inicial da ação de usucapião extraordinária (anexo 1, pasta 27);

    (g) cópia do termo de curatela provisória (anexo 1, pasta 34);

    (h) fotografias e planta do local (pastas 82-83).

    Nos limites da ação rescisória e na angulação própria da espécie, o acervo probatório entranhado é suficiente para o julgamento, segundo critérios de utilidade e necessidade, e se conformam com a busca da verdade processual, observados que foram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais do estado democrático de direito (CF/88, art. , LIV e LV). Prescindível, destarte, a produção de prova suplementar.

    De efeito.

    A autora arrima a pretensão em variados incisos do art. 485, do CPC/73, a saber:

    “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

    III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

    V - violar literal disposição de lei;

    Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

    IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa”.

    O caso em testilha não retrata qualquer dessas hipóteses, seguindo-se ser infundada a perseguida rescindibilidade.

    Não se há de cogitar de incidência do inciso III, que prevê a ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes (CPC/73, artigos 17, II e 129), com o fim de fraudar a lei. Cuida-se de norma que diz

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    respeito aos princípios da lealdade e da bo -fé processual, aptos a impedir ou dificultar a atuação processual da parte adversa. Nada nos autos assim o sugeriria.

    Nenhuma demonstração de dolo, nem de falseamento da prova produzida há na ação principal. A prova documental naquela demanda (pastas 05-17, da ação primitiva) foi produzida observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. , LIV e LV) e culminou em julgado de procedência. Observa o parecer da Procuradoria de Justiça, verbis:

    “... Segundo os documentos constantes dos autos, tem-se que foi celebrado contrato de locação entre o ora 1º réu, Wedson Nunes Fonseca, na condição de locador, e o companheiro da autora, Neivaldo dos Santos Nunes (tio do locador), na condição de locatário. Dito contrato teve por objeto o imóvel situado na Rua do Carmo nº 6, bairro Jacaré, Município de Cabo Frio, que o locador havia adquirido de Rosildo Macedo da Silva em 1991 (índice 005 do Anexo 1). Com a morte de Neivaldo, a autora permaneceu residindo no imóvel sem, contudo, pagar o aluguel previsto no contrato. Desta forma, foi contra ela proposta ação de despejo, julgada procedente (sentença no índice 035 do Anexo 1). Interposta apelação, foi a esta negado provimento no acórdão rescindendo (índice 038 do Anexo 1).

    Para a procedência da ação de despejo foi considerada a ocupação pela autora do já referido imóvel situado na Rua do Carmo nº 6, conforme expressa identificação constante do contrato de locação. É irrelevante que no contrato de compra e venda celebrado anos antes pelo locador conste endereço diverso -Estrada do Jacaré nº 58, bairro Jacaré, Cabo Frio. Tudo indica que se trata do mesmo bem. É que não existe mais naquela localidade uma via pública denominada Estrada do Jacaré. Vê-se, ainda, que, segundo declaração do vendedor (índice 005 do Anexo 1), a numeração do imóvel era 58, casa 6. Acrescenta-se que o imóvel está situado em área precariamente urbanizada, de numeração irregular e a compra e venda, realizada tão só por instrumento particular, data de 1991”.

    Precedente do STJ, pertinente à configuração do dolo processual, afasta a alegação autoral, verbis:

    “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, III, V E VI, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DOLO E FALSIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA .

    I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

    II - A rescisão fundada no inciso V do art. 485 do CPC exige afronta direta ao texto legal, ou seja, o entendimento firmado na decisão rescindenda deve desprezar o sistema das normas aplicáveis.

    III - A configuração do dolo processual depende da violação voluntária, pela parte vencedora, do dever de veracidade previsto no art. 17, II, do CPC, que

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    induza o julgador a proferir decisão reconhecendo-lhe um falso direito (AR 3785/RJ. Segunda Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha).

    IV - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Sodalício Tribunal, "afasta-se o dolo ou a falsidade da prova se não houve impedimento ou dificuldade concreta para atuação da parte, sobretudo quando os elementos dos autos, em seu conjunto, denotam o acerto do julgado rescindendo" (AR 1370/SP. Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior. Terceira Seção. DJe de 19/12/2013).

    V - Ação rescisória improcedente.

    (AR 1.619/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 05/03/2015) – os grifos não constam do original.

    A violação literal de disposição de lei abrange normas de direito material e processual, constitucionais e infraconstitucionais, inclusive decretos federais, estaduais e municipais. Leciona o Ministro Luiz Fux: “... há que se considerar a expressão ‘lei’ como qualquer diploma que figure como fonte de direito a regular a situação material da parte ou o processo em que tenha sido irregularmente aplicada, gerando a imperfeição da decisão de mérito” (Luiz Fux, In Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004, págs. 849-850). A simples indicação de normas infraconstitucionais de natureza genérica, tal como consta na peça inaugural, não enseja ação rescisória. Necessária a demonstração de violação frontal, direta e evidente de disposição de lei.

    O caso amolda-se ao verbete 343, da Súmula do STF – “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

    Averbe-se a diretriz estabelecida em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de todo aplicáveis ao caso vertente, v.g.:

    (a) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA . ART 485, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DADA PELO DECISUM RESCINDENDO DEVE SER DE TAL MODO ABERRANTE QUE VIOLE O DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo . Isso porque, para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que não...

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