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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0051006-85.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: MARCO ANTONIO VASCONCELOS MONTEIRO, AGDO: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Publicação
06/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00510068520168190000_fa76c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. PROMITENTE COMPRADOR PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA.

1. Inicialmente distribuído a 25ª Câmara Cível Especializada desta Corte, houve declínio da competência em favor das Câmaras Cíveis, ao argumento de que o conteúdo da controvérsia não revela uma relação de consumo, uma vez que o autor não consumiu o bem vendido pela ré na qualidade de destinatário final, mas sim o adquiriu para implemento de atividade econômica.
2. No caso dos autos, o promitente comprador é pessoa física, qualificado como corretor de seguros, que firmou contrato de adesão com empresa do ramo de empreendimentos imobiliários para aquisição de sala comercial, ou seja, configurada a condição de vulnerabilidade frente ao fornecedor.
3. O fato de o bem adquirido ser uma sala comercial não é capaz de, por si só, transmudar a natureza consumerista da relação jurídica firmada entre as partes. Precedentes.
4. Neste sentido, o enunciado 61 de Conflitos de Competência Câmaras Cíveis e Câmaras Cíveis especializadas em Direito do Consumidor que tem eficácia vinculante: "Compete às Câmaras Cíveis Especializadas dirimir controvérsias atinentes à alienação imobiliária realizada por incorporadora, pessoa jurídica, a adquirente, pessoa física, na condição de destinatário final". CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426268565/agravo-de-instrumento-ai-510068520168190000-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-3-vara-civel

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