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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ANDRELINO TARCISIO DA CONCEIÇÃO, APELADO: NITERÓI PREV
Publicação
03/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
CAMILO RIBEIRO RULIERE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00157943120158190002_ac703.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0015794-31.2015.8.19.0002

(7)

Apelante: Andrelino Tarcisio da Conceição.

Apelado: Niterói PREV.

Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière.

ACÓRDÃO

Guarda Municipal. Pedido de concessão de aposentadoria especial, com base no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 33.

As funções exercidas pelo apelante não se enquadram no conceito de atividades de risco aptas a ensejar a concessão do pedido formulado.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que afasta a aplicação da Súmula Vinculante nº 33 – Mandado de Injunção nº 2948 - Desprovimento da Apelação.

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários da Terceira Vara Cível da Comarca de Niterói, em que é apelante Andrelino Tarcisio da Conceição e apelada a Niterói PREVI.

Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, na forma do Acórdão.

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Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0015794-31.2015.8.19.0002

Trata-se de Apelação Cível interposta por Andrelino Tarcisio da Conceição, em fls. 83/89, item 83, à Sentença de fls. 69/71, item 69, que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente em pedido de condenação da parte ré, Niterói PREV, a lhe pagar o valor referente à chamada aposentadoria especial, com base no artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, bem como verba indenizatória por perdas e danos, por ocupar cargo público de guarda municipal, cujas funções incluiriam atividades de risco.

Em sua fundamentação, a Magistrada sentenciante afirmou que a pretensão autoral depende de regulamentação por lei complementar, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, parte final, da Carta Constitucional, o que ainda não teria ocorrido no Município de Niterói. Ressaltou que, embora a atividade exercida pelo requerente seja considerada perigosa, recebendo o autor adicional de periculosidade, a concessão de aposentadoria especial depende do cumprimento de vários requisitos para a sua concessão, além do tempo de trabalho, conforme o dispositivo normativo citado acima, o que não teria sido comprovado pelo interessado.

Em suas razões de recurso, em fls. 84/89, item 83, o autor/apelante aduziu que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 33, que disporia que aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Sustentou que, com base no artigo 144, parágrafo 8º da Carta da Republica, e na Lei Federal 13.022/14, artigos , incisos I a V e , incisos II e III, conclui-se que a aposentadoria especial deve ser concedida aos guardas municipais em razão do princípio da isonomia, pois a tal categoria profissional foi conferida poder de polícia típico da atividade policial.

Pediu, ao final, a procedência de seus pedidos.

A Autarquia Municipal ré ofereceu contrarrazões (fls. 99/102, item 99), ressaltando que o apelante teve seu pedido negado na seara administrativa, pois não reunia os requisitos para a aposentadoria requerida, com base nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 (processo administrativo 20/3591/13 –

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fls. 21 e 22, item 9). Além disso, fez referência ao artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, que determina que lei complementar disciplinará os critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial, o que ainda não teria ocorrido. Frisou, ainda, que o pedido do autor teria fundamento no inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Carta Constitucional, e que os efeitos da Súmula Vinculante 33 alcançariam apenas as hipóteses do inciso III, do mesmo dispositivo normativo, conforme Nota Técnica nº 02/2014, da Previdência Social.

Requereu o desprovimento do Apelo.

Relatados, Decido.

Trata-se de demanda ajuizada por Guarda Municipal de Niterói que pediu a condenação da Autarquia de Previdência da Edilidade na concessão de aposentadoria especial, alegando exercer atividade de risco, com base no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal, cuja pretensão teria suporte na Súmula Vinculante 33, o que, todavia, teria sido negado administrativamente.

A hipótese dos autos deve ser analisada a partir da norma constitucional de regência, em conjunto com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a temática.

Nesse cenário, vale destacar que, com a edição da Súmula Vinculante nº 33, a Corte Suprema afastou a premissa de que a aposentadoria especial do servidor público não poderia ser efetivada, na hipótese do inciso III,do parágrafo 4º, do artigo 40 da Carta Constitucional, em razão de ausência de lei complementar do ente respectivo a regulamentar a questão, devendo, no que couber, ser aplicadas as regras do Regime Geral de Previdência Social.

In casu, o apelante defendeu a tese de que, por exercer o cargo público de guarda municipal, inclusive recebendo gratificação de risco de vida (contracheque em fl. 14, item 9), deveria fazer jus à aposentadoria especial constitucional prevista no inciso III do parágrafo 4º, do artigo 40 da Magna Carta.

Todavia, o pedido não deve prosperar.

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Isso porque, a despeito das funções exercidas pelos guardas municipais incluírem, eventualmente, atividades de risco, inclusive ensejando o pagamento de gratificação de periculosidade, essas não são inerentes ao referido cargo, como ocorre em categorias profissionais como policiais ou agentes penitenciários.

Tal raciocínio está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, a exemplo do Mandado de Injunção 2948, publicação do julgado em 26/08/2015, cuja ementa assim dispôs:

MANDADO DE INJUNÇÃO.

CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL: INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

Vejamos alguns trechos do julgamento:

6. Este Supremo Tribunal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III da Constituição da República e concluiu ser possível aplicar-se a regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a viabilizar à Administração Pública analisar requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce atividades em condições insalubres, até o advento de legislação específica sobre a matéria.

(...).

7. A questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se daquela cuidada nos precedentes mencionados e nos citados pelo Impetrante, não sendo possível se valer da solução

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jurídica antes adotada.

O Impetrante, guarda municipal, alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República inviabiliza o exercício do seu direito à aposentadoria especial.

No julgamento dos Mandados de Injunção ns. 833 e 844 (...) este Supremo Tribunal denegou a ordem de injunção pleiteada por oficiais de justiça e outros servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União com atribuições relacionadas à segurança, por não caracterizarem atividades de risco.

Nesses mandados de injunção prevaleceu o voto do Ministro Roberto Barroso. Por maioria, este Supremo Tribunal assentou que eventual exposição a situações de risco, percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade e porte de arma de fogo por servidor público não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial , prevista no art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República. (Grifei).

Decidiu-se serem atividades perigosas “aquelas que, por sua própria natureza, ocasionam riscos

os servidores que as desempenham, independentemente das circunstâncias eventuais em que sejam exercidas” (excerto dos votos do Ministro Roberto Barroso proferidos nos Mandados de Injunção ns. 833 e 844) (...)

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Nessa linha, tem-se afirmado em decisões monocráticas denegatórias do pretenso direito à aposentadoria especial de titulares de outros cargos públicos “que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria especial em razão do risco das atividades exercidas” (...).

Sendo assim, a hipótese dos autos não está inserida no raciocínio da Sumula Vinculante nº 33, pelas razões elencadas acima, não sendo cabível a condenação do ente público a conceder a aposentadoria pleiteada na peça inicial ou indenização.

Ante o exposto, nega-se provimento ao Apelo do autor, nos termos do Acórdão.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017.

Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIÈRE

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426261854/apelacao-apl-157943120158190002-rio-de-janeiro-niteroi-3-vara-civel/inteiro-teor-426261859