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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: RAFAEL BRASIEL RINALDI, APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA
Publicação
06/02/2017
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
REGINA LUCIA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02644131120158190001_fe7e7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

24ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264413-11.2015.8.19.0001

16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

APELANTE : RAFAEL BRASIEL RINALDI

APELADO : SUL AMÉRRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Relação de Consumo. Cobrança c/c Indenizatória. Seguro de veículo. Acidente de veículo que foi rebocado para oficina mecânica. Perda total. Negativa de pagamento da indenização securitária, sob alegação de embriaguez do condutor. Pretensão de recebimento da indenização securitária. Danos materiais e Morais. Sentença de Improcedência . Irresignação autoral, que merece acolhimento. Ausência de comprovação de que a ingestão de álcool agravou o risco ou foi causa determinante do sinistro. Estado que deve ser cabalmente comprovado, conforme jurisprudência consolidada do E. STJ. Não realização de exames ambulatoriais. Afastamento da causa de exclusão do pagamento da indenização. Dever de indenizar. Dano Moral Configurado. Reforma da Sentença. Jurisprudência e Precedentes citados : AgRg no AREsp 119.122/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1102446/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 24/06/2013; AgRg no REsp 1102446/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 24/06/2013; 0009221

72.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/08/2015 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de Ação Indenizatória, na qual alega o autor que, é proprietário do veículo marca FORD – FUSION ano 2011, e que celebrou contrato de seguro do veículo com a ré, em 18/10/2011, cuja vigência abrangia o período de 07/10/2011 à 06/10/2012.

Narrou que, no dia 15/03/2012 sofreu acidente, quando trafegava na Ponte Rio x Niterói, colidindo com a traseira de um caminhão. Que, após a colisão a autoridade policial (PRF) compareceu ao local e emitiu o Boletim de Acidente de Trânsito.

Informou que, foi atendido no Hospital Municipal de Itaboraí, pelo médico Marcos Alvim, que constatou que o autor se encontrava lúcido, sem sinais de embriaguez, apenas um leve edema na hemiface à direita.

Acrescentou que, após o sinistro, acionou a seguradora ré no dia 16/03/2012, tendo sido constatada a “perda total” do veículo segurado. Decorridos 2 meses sem que a ré procedesse o pagamento do seguro, foi necessária a locação de um veículo para que o autor se locomovesse para o trabalho, pois, na “qualidade de médico”, se desloca entre Hospitais em diversos plantões.

Diante do silêncio do réu, que até a presente data não pagou a indenização securitária, não restou alternativa ao autor, senão a de buscar o auxílio do Judiciário. Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor segurado do veículo constante da apólice no montante de R$ 84.900,00; A restituição dos valores pagos com a locação de veículo no total de R$ 2.133,33; A Impugnação do Boletim de acidente de trânsito quanto ao item “estado de embriaguez” e a condenação em danos morais.

A R. Sentença , às fls. 300/304, exarada em 30/06/2016 – Intimação eletrônica em 01/07/2016, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:” Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do NCPC, condenando a parte autora no pagamento de despesas processuais ( § 2º do art. 82 do NCPC) e honorários advocatícios de R$1500,00 ( § 8º do art. 85 do NCPC), honorários estes que deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado ( § 16 do art. 85 do NCPC) P.R.I.”

Inconformado, o autor interpôs apelação , às fls. 322/328, postulando pela reforma da R. Sentença, para que seja julgado procedente todos os pedidos da peça exordial, e que não restou comprovado o estado de embriaguez, devendo a ré proceder o pagamento da indenização securitária, e a restituição dos valores pagos a título de locação de veículos e a indenização pelos danos morais sofridos.

Contrarrazões da ré, às fls. 337/346, argüindo a prescrição anua da pretensão autoral, conforme artigo 206, II, b do CC, eis que na própria inicial o autor confessa que a seguradora “negou o pagamento da indenização securitária”, bem como a carta de negativa datada de 10/04/2012 remetida para o segurado. Pelo desprovimento do recurso.

Concedido o prazo para manifestação da Apelante quanto a argüição de prescrição ânua e pedido de natureza recursal, não foram apresentadas contrarrazões pelo autor.

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DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

Relatório já anexado aos autos. Decide-se.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

O recurso merece provimento.

Inicialmente deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

Da preliminar - Não há que se falar em prescrição .

Não havendo a notificação ou a ciência do segurado quanto a negativa do pagamento da indenização securitária, não há que se falar, sequer, em fluência do prazo prescricional.

Observa-se que, a ré limitou-se a juntar a simples carta de recusa remetida para o segurado (fls. 234), sem contudo, comprovar o recebimento pelo autor.

Da mesma forma, o simples fato do autor ter narrado na petição inicial que, “até o momento não recebeu o valor da indenização do seguro”, não induz a ciência da negativa, eis que o motivo do ajuizamento da presente ação foi a demora e o silêncio da seguradora em cumprir o contrato de seguro.

Desta forma, não ocorrendo a notificação do autor, não há que se falar em prescrição . Passemos ao mérito.

Cuida-se de ação de cobrança c/c indenizatória, ao argumento de ter sofrido acidente com seu veículo na ponte Rio x Niterói, tendo sido rebocado para oficina mecânica, sendo

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DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

constatada a perda total do veículo. Que apesar de acionar a seguradora ré, não recebeu a indenização, sob a alegação de que deu causa ao acidente, pois se encontrava alcoolizado, o que feriu, cláusula contratual. Alegou que por conta da não autorização da seguradora, sofreu constrangimento e dano.

De fato, foi realizado contrato de seguro em nome do autor para dar cobertura ao veiculo acidentado, tipo FORD – FUSION SEL 2.5 – ANO 2011, conforme apólice de nº 539866-1, com vigência no período de 07/10/11 à 06/10/12. (fls. 57/60).

Sendo assim, no caso de sinistro, a Seguradora indenizaria o segurado dentro dos limites da importância segurada, pelos prejuízos que aquele venha a sofrer, dos eventos amparados pela cobertura securitária.

Ocorre que, a seguradora ré, após análise e verificação do sinistro, constatou que não poderia dar seguimento a reclamação do autor, pois o segurado perdera o direito à qualquer indenização, uma vez que “havia vestígio de ingestão de álcool” (sim), e “teste etilômetro negado”, conforme constou expressamente no BRAT de fls. 75.

A embriaguez é tida como causa de exclusão de responsabilidade do segurador, por trazer um agravamento desproporcional do risco. Porém, tal situação deve estar cabalmente comprovada, conforme jurisprudência consolidada do E. STJ:

AgRg no AREsp 119.122/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013 - SEGURO. EMBRIAGUEZ. A Turma reafirmou que, no trato de acidente de trânsito, a ingestão de álcool, por si só, não conduz ao afastamento da obrigação de indenizar da seguradora. Precedente citado: REsp 341.372 -MG, DJ 31/3/2003. REsp 1.012.490-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/3/2008.AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CONDIÇÃO DETERMINANTE DO ACIDENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES.1. "A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro" (AgRg no ARE sp 57.290/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9/12/2011).2. Tendo as instâncias ordinárias, à luz das provas bem como de interpretação contratual, reconhecido que a causa determinante do acidente foi o estado de embriaguez do segurado, a pretensão recursal, em sentido contrário, esbarra necessariamente nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. Agravo regimental não provido

AgRg no REsp 1102446/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 24/06/2013. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ E MANOBRA ARRISCADA COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Precedentes.2. Tendo o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmado que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez, a manobra realizada pelo recorrente e o acidente, não pode a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.3. Agravo regimental improvido.

AgRg no REsp 1361291/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA STJ/7. IMPROVIMENTO.1.-É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes.2.-Analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela inexistência de provas que

atestem a influência direta do consumo de álcool na ocorrência do acidente, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte .3.Agravo Regimental improvido.

No caso em exame, observa-se que não houve a realização de qualquer exame médico que atestasse a presença ou o volume de álcool no organismo do condutor. Constando do BRAT a simples informação de que: “havia vestígio de ingestão de álcool”. O que não se encontra comprovado nos autos.

Desta forma, não há como afirmar que a embriaguez foi causa do sinistro ou tal estado agravou o risco de sua ocorrência, afastando-se a causa de exclusão do pagamento do prêmio . Devendo o segurado, ora apelante, ser indenizado no valor integral do veículo, em razão da perda total reconhecida na análise de sinistro. Sentença que merece reforma, pois.

Quanto a indenização por danos morais, merece reparo. Em que pese a previsão da Súmula 75 do TJRJ , a negativa da seguradora levou a propositura de demanda judicial pelo segurado para cobrança da indenização .

Situação que denota mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, recaindo na exceção prevista no verbete sumular.

O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.

Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, pelo voto da Ministra Nancy Andrighi, assim se manifestou :

“ ... que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com a sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta ” (REsp. nº 318.379 –MG, DJ de 04.02.2002).

Yussef Said Cahali assinala que a “... indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice : reparar, punir, admoestar ou prevenir ... ” (Dano Moral, RT, 2ª ed., 1998, pp. 172 e 175).

O art. , V, da Constituição da Republica assegurou a

indenização pelo dano moral, mas não estabeleceu os parâmetros

para a ixação deste valor. Entretanto, esta falta de parâmetro não

pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e

da proporcionalidade, sobretudo no âmbito das relações de

consumo, como no caso em comento, em que a reparação dos danos

morais se assenta em responsabilidade objetiva.

Portanto, deve ser fixado o valor de R$ 5.000,00(cinco

mil reais) a título de dano moral. Valor que atende aos Princípios

da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Neste sentido o julgado:

0009221-72.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/08/2015 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Apelação Cível. Indenizatória. Relação de consumo. Seguro de veículo. Negativa de indenização sob alegação de embriaguez do condutor. Ausência de comprovação de que a ingestão de álcool agravou o risco ou foi causa determinante do sinistro. Estado que deve ser cabalmente comprovado, conforme jurisprudência consolidada do STJ . Não realização de exames ambulatoriais. Afastamento da causa de exclusão do pagamento da indenização. Dever de indenizar. Dano Moral Configurado. Reforma da Sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO.

Quanto ao pedido de danos materiais, restou comprovado pelo autor, através dos recibos às fls. 68\73, a realização de despesas com a necessidade da locação de veículos no período apontado. Devendo, portanto, a ré ser condenada na restituição dos valores pagos, no total de R$ 2.133,33 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Por tais razões e fundamentos, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO , para condenar a ré: I- a efetuar o pagamento do valor segurado do veículo automotor constante na apólice nº 539866-1, no montante de R$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais), devidamente atualizado, acrescido de juros e correção monetária desde a data do sinistro; ii - a pagar ao autor o valor gasto a título de locação de veículos no total de R$ 2.133,33 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), acrescido de juros e correção desde a data do seu desembolso. iii – ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar deste julgado; iv – ao pagamento da despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017.

DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426257032/apelacao-apl-2644131120158190001-rio-de-janeiro-capital-16-vara-civel/inteiro-teor-426257041

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