Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0264413-11.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

Apelação Cível. Relação de Consumo. Cobrança c/c Indenizatória. Seguro de veículo. Acidente de veículo que foi rebocado para oficina mecânica. Perda total. Negativa de pagamento da indenização securitária, sob alegação de embriaguez do condutor. Pretensão de recebimento da indenização securitária. Danos materiais e Morais. Sentença de Improcedência. Irresignação autoral, que merece acolhimento. Ausência de comprovação de que a ingestão de álcool agravou o risco ou foi causa determinante do sinistro. Estado que deve ser cabalmente comprovado, conforme jurisprudência consolidada do E. STJ. Não realização de exames ambulatoriais. Afastamento da causa de exclusão do pagamento da indenização. Dever de indenizar. Dano Moral Configurado. Reforma da Sentença. Jurisprudência e Precedentes citados: AgRg no AREsp 119.122/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1102446/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 24/06/2013; AgRg no REsp 1102446/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 24/06/2013; 0009221-72.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/08/2015 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.