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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0016929-47.2012.8.19.0014 RIO DE JANEIRO MACAE VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Partes

APTE: MINISTERIO PUBLICO e outro, APDO: OS MESMOS

Publicação

06/02/2017

Julgamento

1 de Fevereiro de 2017

Relator

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00169294720128190014_a01bf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. TRÊS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DAS PENAS DO DELITO CONSUMADO E O CONDENOU PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES TENTADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO E REQUER, OUTROSSIM, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL EM APENAS 1/3 NOS DOIS DELITOS TENTADOS. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SESSÃO PLENÁRIA. NO MÉRITO, REQUER A DEFESA A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, QUANTO AOS DOIS DELITOS EM CUJAS PENAS O ACUSADO RESTOU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E DA REDUÇÃO DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO DO RECUSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Da preliminar: a forma em que o douto Julgador apresentou os quesitos ao Conselho de Sentença não constituiu nenhuma nulidade, até porque a Lei nº 11.689/2008 estabeleceu importante inovação no ato de formulação dos quesitos e o tornou mais simples em relação ao modelo anterior, com a ordem de apresentação cingindo-se ao artigo 483 do Código de Processo Penal. O MM Juiz nada mais fez do que observar as disposições do artigo 483, § 2º, da Lei Adjetiva Penal, segundo o qual, ¿respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado?¿ Diante da ausência de algum mandamento previsto em lei, do qual decorresse a obrigatoriedade de o Magistrado formular quesitos específicos das teses defensivas, conclui-se que tanto a forma quanto o conteúdo dos quesitos apresentados aos Jurados não constituíram nenhuma ilegalidade. Do mérito: a materialidade e a autoria de todos os delitos imputados na denúncia foram absolutamente comprovadas no caso vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, termos de declaração, autos de apreensão, auto de exame cadavérico, termo de identificação de cadáver, laudos de exame de corpo de delito, boletins de emergência hospitalar e prontuários médicos e laudo de exame em arma de fogo e munição. Ainda que se desse total credibilidade à versão apresentada pelo acusado na sessão plenária, em detrimento de suas próprias declarações anteriores e dos depoimentos das vítimas e das testemunhas de acusação, os requisitos necessários à configuração da legítima defesa não teriam sido preenchidos pelo réu, na medida em que ele não usou moderadamente dos meios necessários, com vistas a repelir a suposta e iminente agressão das vítimas Alessandro e Marcos Antônio e a alegada agressão do ofendido Douglas Monteiro, contra quem efetuou disparos de arma de fogo nas respectivas cavidades torácicas, ou seja, em regiões letais de todas as vítimas. Incabível, outrossim, a tese de que o acusado teria desistido voluntariamente de prosseguir com a execução dos delitos perpetrados contra Alessandro e Marcos Antônio, na medida em que logo após disparar contra todas as vítimas a atitude imediata do réu foi buscar o meio mais rápido de se evadir do local, apontando sua arma para diversas pessoas e as obrigando a desobstruir a passagem. O simples fato de o acusado não ter disparado todos os 20 projéteis de sua arma não tem o condão de caracterizar a desistência voluntária, até porque os tiros foram disparados em regiões letais, mais do que suficientes a provocar a morte das vítimas, o que não aconteceu em decorrência do imediato socorro prestado por um comerciante local, que durante o percurso na direção do hospital se deparou com uma ambulância, cujos paramédicos socorreram as vítimas e as transportaram para o Hospital Ferreira Machado em Campos dos Goytacazes. A fase executória dos delitos praticados contra Alessandro e Marcos Antônio se realizou integralmente, uma vez que a ação levada a efeito pelo acusado se mostrou mais do que suficiente a causar o resultado morte nas vítimas, o que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Contudo, no que tange à ação levada a efeito pelo acusado contra a vítima Douglas de Moura Monteiro, conclui-se que o conjunto fático probatório coligido nos autos não foi devidamente valorado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, a quem o Poder Constituinte Originário atribuiu a soberania dos veredictos, conforme artigo , XXXVIII, c, da Carta Política. Diante da contradição entre a decisão dos Jurados e as provas coligidas nos autos, incorreto se mostra o juízo de absolvição do réu das penas do delito de homicídio praticado contra o ofendido Douglas de Moura Monteiro, o que impõe, portanto, a anulação desse segmento da decisão, a fim de submeter o réu a novo julgamento pelo Plenário do Júri, tal qual requerido pelo Órgão Recorrente. Além da prova de cada infração penal não influir na outra, os quesitos a serem apresentados ao Conselho de Sentença na nova sessão plenária não possuem nenhuma relação de dependência com aqueles já apresentados e valorados na decisão impugnada. Portanto, a anulação parcial do julgado se mostra em perfeita harmonia com as peculiaridades do caso em tela e à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Das qualificadoras: o delito foi praticado por um motivo insignificante, fruto de mero desentendimento entre a vítima Alessandro e o acusado, o qual se negou a chegar seu automóvel um pouco para trás, para desobstruir a passagem que leva a um cais nas margens do Rio Paraíba do Sul, do que resultou uma ação altamente desproporcional às palavras proferidas pela vítima. O delito perpetrado contra Marcos Antônio também se mostrou fruto de uma reação desproporcional à ação da vítima, que jogou uma lata de cerveja na direção do acusado, sem ao menos acertá-lo, e recebeu, em contrapartida, um disparo de arma de fogo no tórax. De igual modo, afigura-se incabível o afastamento da qualificadora prevista no artigo 121, §º 2º, IV, do Código Penal, pois o acusado não deu a menor chance de ambas as vítimas fugirem da ação criminosa, uma vez que os disparos foram efetuados a poucos metros de distância, sem nenhum obstáculo entre o réu e os ofendidos, que não esperavam uma reação tão desproporcional e violenta do réu. As condutas delituosas também geraram perigo comum, na medida em que o acusado expôs diversos indivíduos, inclusive crianças, ao risco de serem atingidos por um dos cinco disparos de arma de fogo efetuados em meio de um aglomerado de pessoas que visitavam a praia, onde existem bares, restaurante, peixarias e o cais de onde as vítimas iriam passear de ¿jet ski¿. Como se percebe, as qualificadoras constantes da pronúncia foram corretamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença, cujo afastamento por esta Egrégia Câmara Criminal, na hipótese dos autos, ofenderia o princípio da soberania dos vereditos, consagrado no artigo , XXXVIII, c, da Constituição da Republica. Da dosimetria da sanção penal: Não obstante a ausência de maus antecedentes, a conduta do réu se revela grave, incompatível com o cargo de inspetor penitenciário, de quem se espera um equilíbrio emocional compatível com o grau de responsabilidade atribuído a todo aquele que exerce funções ligadas à segurança e à ordem pública, a quem o Estado outorga a prerrogativa de portar armas de fogo, mas exige, por outro lado, testes psicológicos e treinamento adequado, para garantir que seu agente saberá agir em situações de grande estresse. Ao invés de tentar evitar um conflito facilmente resolúvel por meio de um simples diálogo, o acusado preferiu fazer uso de sua arma de fogo e partir para um confronto absolutamente desnecessário e insano contra pessoas de bem, o que revela a maior reprovabilidade das condutas delituosas e evidencia um alto grau de periculosidade, fatores que denotam uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, como reconhecido na sentença. Levando-se em conta que o MM Juiz usou apenas uma qualificadora na primeira fase, a exasperação das penas-base na fração de 1/6 se revela adequada à circunstância judicial desfavorável ao acusado, do que resultou 14 anos de reclusão para ambos os delitos. Na segunda fase, o douto Julgador adotou o critério de valorar as outras duas qualificadoras como circunstâncias agravantes, o que é admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando as circunstâncias que qualificam o crime são expressamente previstas no rol do artigo 61 do Código Penal, descritas na peça inicial acusatória, acolhidas na pronúncia e submetidas ao Conselho de Sentença, como no caso vertente. Com isso, considerando as duas qualificadoras remanescentes, as sanções penais de cada delito são aumentadas na fração de 1/4, da qual defluem as penas de 17 anos e 06 meses de reclusão. Embora a matéria não faça parte das razões expendidas pela defesa, a atenuante da confissão merece ser reconhecida, uma vez que o acusado admitiu a autoria dos disparos contra as vítimas, a despeito de ter apresentado diferentes versões, desde o seu interrogatório em sede policial até a sessão plenária do Tribunal Popular, quando reiterou em seu benefício a excludente da legítima defesa. Trata-se da chamada confissão qualificada, aquela em que o agente agrega teses descriminantes ou exculpantes à admissão da prática da conduta delitiva, o que se mostra suficiente a configurar a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. Precedentes. Dessarte, as sanções penais intermediárias de ambos os delitos são reduzidas para 14 anos e 07 meses de reclusão. Com o reconhecimento das tentativas, a redução da pena na fração de 2/3 não restou proporcional ao iter criminis percorrido pelo acusado, na medida em que faltou realmente muito pouco para a consumação dos delitos se realizar com a morte das vítimas, o que somente não ocorreu, repita-se, devido ao imediato socorro prestado por um comerciante que trabalha em uma peixaria da praia, que colocou todas as vítimas em seu carro, para logo a seguir levá-las até o hospital mais próximo, quando, durante o percurso, se deparou com uma ambulância previamente acionada por populares, na qual as vítimas foram transportadas para o Hospital Ferreira Machado em Campos dos Goytacazes. Com isso, percebe-se que a fase executória do delito se realizou integralmente, uma vez que as vítimas foram atingidas em regiões letais e somente não vieram a óbito em decorrência do imediato e agressivo tratamento a que se submeteram, como procedimentos cirúrgicos e drenagens no tórax, como se verifica dos laudos de exame de corpo de delito e fichas de internação e boletins médicos. Logo, as sanções penais são reduzidas na fração de 1/3, da qual defluem as penas definitivas de cada delito, fixadas em 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão. De acordo com a imputação descrita na peça inicial acusatória e reconhecida na pronúncia, o acusado praticou três condutas distintas, das quais decorreram dois homicídios tentados e um consumado, o que evidencia o concurso material de crimes. Em relação aos dois delitos tentados, embora tenha reconhecido o concurso formal impróprio na sentença impugnada quando da fundamentação do cálculo da pena, o MM Juiz a quo asseverou que ¿a forma de execução, notadamente a dinâmica dos disparos, foi diferente para cada vítima, já que estavam em pontos diferentes, exigindo do réu movimentação corpórea e manuseio da arma de maneira desigual, já que lhe foi exigido apontar a arma para cada vítima em direções antagônicas¿ [...]. Apesar de o Ministério Público não ter se insurgido contra o critério do qual se valeu o douto Julgador para reconhecer o concurso de crimes nos dois homicídios tentados, nada impede o Tribunal de adotar entendimento diverso, com base em motivação própria, desde que isso não implique o agravamento da sanção penal imposta ao acusado, como no caso vertente, em que tanto o concurso material como o formal impróprio trazem como consequência o sistema do cúmulo material de penas. No caso em exame, além da dinâmica dos disparos ter sido diferente para cada vítima, tal qual reconhecido pelo MM Juiz a quo, o acusado praticou três condutas distintas, embora num curto espaço de tempo, mas em contextos autônomos, conforme a narração das vítimas e das diversas testemunhas presenciais arroladas pelo Ministério Público. Portanto, diante da pluralidade de condutas e diversidade de crimes, impõe-se a aplicação do sistema do cúmulo material de penas, com base no artigo 69 do Código Penal, do que resulta a pena definitiva de 19 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, a teor do artigo 33, § 2º, a, do Código Penal. O prequestionamento formulado pelo Parquet resta prejudicado, ante o desfecho do presente acórdão. Do início da execução da pena: com o julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, o Supremo Tribunal Federal determinou que ¿a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal¿ ( HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DI-VULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016). Sobreveio a esse julgado a propositura das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em cuja decisão nossa Corte Suprema entendeu, por maioria, que o artigo 283 do Código de Processo Penal não veda o início da execução da pena após a condenação nas instâncias ordinárias. Deveras, levando-se em conta o exaurimento do exame fático-probatório, do qual deflui a responsabilidade penal do réu, não há motivo para impedir a execução provisória da pena, sobretudo porque o recurso especial ou extraordinário se restringe à análise de direito. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, para submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal Popular, tão somente no que concerne à imputação do delito de homicídio consumado, praticado contra a vítima fatal, Douglas de Moura Monteiro, bem como para fixar a pena definitiva em 19 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em consequência da condenação do réu pela prática dos dois homicídios tentados. Expeça-se, pois, mandado de prisão em desfavor do acusado.
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