jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00333799320018190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

    JOGO DO BICHO (ART. 581 DECRETO-LEI 6.289/44) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICÃO.

    Processo
    APL 00333799320018190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
    Orgão Julgador
    QUINTA CÂMARA CRIMINAL
    Partes
    APTE: EDMILSON COSTA DE LIMA, APDO: MINISTERIO PUBLICO
    Publicação
    08/03/2002
    Julgamento
    23 de Outubro de 2001
    Relator
    SERGIO DE SOUZA VERANI

    Ementa

    JOGO DO BICHO (ART. 581 DECRETO-LEI 6.289/44) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICÃO.

    Ocorrendo o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença, declara-se extinta a punibilidade. Recurso provido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.