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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0035488-80.2001.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0035488-80.2001.8.19.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR. RICARDO CERQUEIRA(OAB/RJ46626) e outros, PACTE: HERNANI LEBREIRO RELVAS e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA
Publicação
08/02/2002
Julgamento
30 de Outubro de 2001
Relator
GIUSEPPE ITALO BRASILINO VITAGLIANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00354888020018190000_5491f.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

O comportamento do paciente, delegado de policia, que deliberadamente deixou de providenciar a autuação de indivíduo em manifesto estado de flagrância pela prática de tráfico de entorpecentes, constitui, em tese, crime de prevaricação. Ainda, fosse a aludida omissão por mera negligência, não deliberadamente causada, a discussão no que diz respeito ao crime de prevaricação é controvertida, não podendo ser examinada nos estritos limites do habeas corpus. Indeferimento
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426213420/habeas-corpus-hc-354888020018190000