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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000184-50.1993.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000184-50.1993.8.19.0210
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: FRANCISCO VIANNA LAUER, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
18/05/2001
Julgamento
10 de Abril de 2001
Relator
MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001845019938190210_26e4f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

Prescrição. Tendo decorrido prazo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença que condenou o apelante a 01 anos e 06 meses de detenção, pelo crime de calúnia, a maior dentre as apenações que lhe foram impostas, extinta se encontra a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade que se declara.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426154925/apelacao-apl-1845019938190210