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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0132298-85.1999.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL BASES, APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
19/12/2000
Julgamento
5 de Dezembro de 2000
Relator
JAYRO DOS SANTOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01322988519998190001_34bd9.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ALÍQUOTA DIFERENCIADA SEGUNDO A ÁREA CONSTRUÍRA E REGIÃO EM QUE SE SITUA O IMÓVEL. PROGRESSIVIDADE PROIBIDA.

O imposto predial e territorial urbano é imposto real e não pessoal. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel. Alíquotas progressivas que tomam por base o cálculo desse imposto a sua localização e a área de construção ofendem as disposições dos artigos 156, parágrafo 1º, e 182, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425832706/apelacao-apl-1322988519998190001-rio-de-janeiro-capital-12-vara-faz-publica