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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021456-41.1999.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0021456-41.1999.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FUNDACAO ITAUBANCO, APELADO: MARGARIDA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO
Publicação
04/09/2000
Julgamento
15 de Agosto de 2000
Relator
MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00214564119998190000_0c5f9.pdf
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Ementa

PLANO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO. DEMISSAO. DEVOLUCAO DAS CONTRIBUICOES. CONTRIBUICAO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR.

1- ESTIPULA A FAVOR DE TERCEIRO (ART. 1098 DO CÓDIGO CIVIL) O EMPREGADOR QUE, MEDIANTE SUA EXCLUSIVA CONTRIBUICAO E RESERVANDO-SE O DIREITO DE SUBSTITUI-LO EM CASO DE EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO, INSTITUI COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA SEUS EMPREGADOS.
2 - NESTE ASPECTO, EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, O EX-EMPREGADO E SUBSTITUIDO NA ESTIPULACAO QUE SE REALIZARA A SEU FAVOR (ART. 1100 DO CÓDIGO CIVIL) E NAO TEM DIREITO A RESTITUICAO DE CONTRIBUICOES EXCLUSIVAMENTE PAGAS PELO EXEMPREGADOR.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425458225/apelacao-apl-214564119998190000-rio-de-janeiro-capital-31-vara-civel