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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001812-15.1999.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001812-15.1999.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: JOAO BAPTISTA DE AZEVEDO, APELADO: JORGE MANUEL DE JESUS FERREIRA
Publicação
29/09/1999
Julgamento
14 de Setembro de 1999
Relator
MURILO ANDRADE DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00018121519998190000_03096.pdf
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Ementa

CIVIL. OBRIGACOES. CESSAO DE CONTRATO DE PLANO DE EXPANSAO DE TERMINAL TELEFONICO. INADIMPLENCIA DO CESSIONARIO. PERDA DO OBJETO DA RELACAO OBRIGACIONAL POR SUA CULPA. EFEITOS. AQUISICAO, A PRAZO, EM PLANO DE EXPANSAO, DOS DIREITOS PARA RECEBIMENTO FUTURO DE TERMINAL TELEFONICO. CESSAO DESSES DIREITOS, INCLUINDO O DEBITO, A TERCEIRO, NEGOCIO INOPONIVEL, PELO AJUSTE, A CONCESSIONARIA, TRAVESTIDO DE DOACAO COM ENCARGO. INADIMPLENCIA DO CESSIONARIO JUNTO A CONCESSIONARIA, DANDO CAUSA A PERDA DO OBJETO, POR CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECUPERAÇÃO POSTERIOR DO CEDENTE, COM AJUDA DE POLITICO ATUANTE NO ESTADO E PAGAMENTO DO PRECO EM ABERTO CORRIGIDO E COM JUROS. PRETENSAO DO CESSIONARIO EM HAVER O TERMINAL TELEFONICO, BEM DEPOIS INSTALADO NA CASA DO CEDENTE, E PERDAS E DANOS POR SUA UTILIZACAO. INCONSISTENCIA, DESDE QUE A PERDA DA COISA OPEROU-SE PARA O DONO, NAS RELACOES INTERNAS O CESSIONARIO (CC, ART. 865). SENTENCA DE PROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA. UNANIME.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424440831/apelacao-apl-18121519998190000-rio-de-janeiro-capital-32-vara-civel