Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-84.1999.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

UNIVERSIDADE. APROVACAO EM VESTIBULAR, SEM COMPLETAR O SEGUNDO GRAU. MATRICULA ASSEGURADA POR FORCA DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL NAO AJUIZADA. PERDA DE SUA EFICACIA. NAO APRESENTACAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO SEGUNDO GRAU, DADO QUE CURSAVA A ULTIMA SERIE. OS CURSOS SUPERIORES DAS UNIVERSIDADES ESTAO ABERTOS A MATRICULA DE CANDIDATOS QUE TENHAM CONCLUIDO O SEGUNDO GRAU E SIDO CLASSIFICADOS NO EXAME VESTIBULAR. OS REQUISITOS PARA A MATRICULA SÃO AFERIDOS NA DATA DE SUA EFETIVACAO. NAO CONFIGURADA A HIPOTESE PREVISTA NA RESOLUCAO Nº 09/78. PROVIMENTO DO RECURSO.