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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035411-42.1999.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL

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Processo
APL 0035411-42.1999.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: JORGE JOSE DO NASCIMENTO ou, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
24/09/1999
Julgamento
17 de Agosto de 1999
Relator
EDUARDO MAYR

Ementa

Trafico. Transporte de entorpecente entre duas unidades federativas. Juízo de censura correto. Se o agente se submete a obrar como "mula" (transportador) de entorpecente entre Rondonia,com transbordo em Brasilia, e o Rio de Janeiro, e neste Estado e' preso, nao o beneficia a alegacao de desconhcer o conteudo das unicas duas malas que trazia, sem quaisquer outros pertences pessoais, caracterizando-se outrossim a associacao como causa especial de aumento de pena. E' elemento de conviccao signiticativo quanto `a certeza da presenca do elemento subjetivo, a aquisicao pelo agente de bilhete aereo menos de quarenta e oito horas antes do embarque, `a vista, em sentido único, a afirmacao quando de sua interceptacao de que se trataria apenas de roupas, versao modificada em Juízo para pecas de automovel, e a escusa de que nao saberia quem lhe dera as malas em Rondonia e a quem deveria entrega'-las no Rio de Janeiro. Apelo desprovido. (MCG)