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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019543-24.1999.8.19.0000

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Processo
APL 0019543-24.1999.8.19.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/08/2000
Julgamento
6 de Junho de 2000
Relator
LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO DAS FRACOES INFERIORES A UM ANO PARA O IMPLEMENTO DO INTERSTICIO. NAO RECEPCAO DA NORMA DO ART. 63 § 2º DAS LEIS MUNICIPAL 94/79 PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE NO QUE SE REFERE A APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO ANALOGO DO STF REFERENTE A DISPOSITIVO SEMELHANTE CONTIDO NA LEI 8112/90. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE RECONHECEU A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO PREAMBULAR. DESPROVIMENTO DO APELO.