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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0035308-98.2000.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: Dr.JOSE MAURO COUTO DE ASSIS (OAB/RJ27548), PACTE: CARLOS EUGENIO LOPES e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 11a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Julgamento
23 de Maio de 2000
Relator
ADILSON VIEIRA MACABU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00353089820008190000_8c383.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO SOCIETÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÓCIO QUE NÃO EXERCE CARGO DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCRIMINAR QUOTISTA SEM ESPECIFICAR E INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DO INTEGRANTE DE SOCIEDADE QUE O VINCULE AO EVENTO DELITUOSO. DENÚNCIA LACUNOSA, VAZIA DE CONTEÚDO QUE SE REVELA INEPTA, PORQUANTO APRESENTA DEFICIÊNCIAS INTRANSPONÍVEIS. PEÇA INICIAL QUE COMPROMETE E NÃO ASSEGURA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO. EXIGÊNCIA DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

O ordenamento jurídico brasileiro repudia as acusações vagas e inadmite as generalizações assacadas contra os acusados. Mesmo nos crimes secretários, a denúncia deve apontar a conduta de cada um, ou seja, indicar o comportamento do agente, a fim de que seja possível conhecer o fundamento fático da imputação, de sorte a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de observância do due process of law. Se a peça inaugural não especifica os fatos que embasaram a acusação, precisando-os, resulta impossível a observância do contraditório, violando o equilíbrio de armas indispensável entre a acusação e a defesa. Denúncia inepta e falta de justa causa. Acusação genérica e coletiva inviabiliza a efetivação da defesa. Constitui um direito de todo e qualquer cidadão saber precisamente de que está sendo acusado. No caso em exame a denúncia é genérica, sem especificação da conduta delituosa do paciente. Trancamento da ação penal, tendo em vista a inépcia da denúncia e o constrangimento ilegal imposto ao acusado. Concessão da ordem para tal fim.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423270574/habeas-corpus-hc-353089820008190000