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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006882-76.2000.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: TANIA MARIA DAS GRACAS AMARAL MOREIRA E OUTRAS
Publicação
24/05/2000
Julgamento
9 de Maio de 2000
Relator
ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00068827620008190000_7b506.pdf
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Ementa

Administrativo. Ordinaria precedida de cautelar. Concurso público de ingresso no DESIPE. Teste de aptidao fisica. Irregularidades confirmadas. Nulidade parcial do certame. Realizacao de novos e identicos exames. Cabimento na hipotese. Nomeacao e posse. Submissao dos candidatos prejudicados aos criterios do edital. Liminar antes suspensa. Efeitos repristinados. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido. Restando confirmada pela prova testemunhal produzida, inclusive atraves dos depoimentos daqueles encarregados de fiscalizar a realizacao do teste de aptidao fisica em concurso público, promovido pelo Estado, de ingresso no cargo de Agente Penitenciario do DESIPE, a ocorrencia de inumeras irregularidades na aplicacao do referido teste, sobretudo na parte inerente aos candidatos do sexo feminino, revelando, por isso, evidente ofensa aos termos do Edital e ao principio da igualdade entre todos os candidatos, exibe inteiro cabimento a anulacao parcial desse certame, no sentido de que sejam realizados novos e identicos exames de capacitacao fisica para esses mencionados candidatos assim prejudicados, os quais, entretanto, no caso de aprovacao nesses novos testes fisicos, somente poderao ser nomeados e empossados,desde que tenham obtido media suficiente nas demais etapas do concurso e respeitado o numero de vagas existentes, bem como a ordem de classificacao dos outros candidatos que lograram exito em todas as provas e ainda nao foram nomeados e empossados. De outro lado, em tal hipotese, admissivel nao e' que, repristinando os efeitos de liminar concedida em sede de cautelar e que foram suspensos por decisao da Presidencia do Tribunal de Justiça, a sentenca monocratica determine que ditos candidatos assim prejudicados sejam, de imediato, reconduzidos aos servicos de Agentes Penitenciarios que ja' estavam executando em carater de experiencia, ate' porque ha' expressa vedacao legal a respeito (artigo 3., da Lei n. 8.437, de 30/06/92). (PCA)
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423242593/apelacao-apl-68827620008190000-rio-de-janeiro-capital-5-vara-faz-publica