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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010763-95.1999.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

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Processo
APL 0010763-95.1999.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FERNANDO LEMME WEISS, APELADO: MARIA JULIANA CAIROLI LUZARDO
Publicação
10/03/2000
Julgamento
22 de Fevereiro de 2000
Relator
MARIA HENRIQUETA DO AMARAL FONSECA LOBO

Ementa

AÇÃO DE INDENIZACAO. DANOS MORAIS. EXTINCAO DO PROCESSO SEM EXAME DO MERITO COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NAS CAUSAS EM QUE NAO HA CONDENACAO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER FINDOS NA FORMA DO DISPOSTO NO § 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.