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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0070539-52.2001.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BENJAMIN AGUILLAR, APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ
Publicação
28/05/2002
Julgamento
21 de Maio de 2002
Relator
REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00705395220018190001_66e48.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança Multa. Código de Trânsito Brasileiro. Detran como Autoridade Coatora, que se apresenta precisa, já que impediu a vistoria e fez a exigência quanto a multa. Preliminar do M.P., que não se prestigia Não se vislumbra vício para fins de nulidade da multa com base no art. 145, inciso III do Código Civil por não ser expedido o certificado de registro de veículos, após requisitada a vistoria, quando da ocorrência da multa. Restando incontroversa a existência da multa no Cadastro do Veículo pertencente ao impetrante, não há como se presumir a ausência de notoficação, para fins de declarar a nulidade da infração. Exegese dos arts. 124, inciso VIII,128 e 131§ 2º do C.T.B.(Lei nº 9503/97). Ausência de direito líquido e certoa amparar o writ. Rejeitada a preliminar e Negado Provimento.
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