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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0028667-26.2002.8.19.0000

HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

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Processo
HC 0028667-26.2002.8.19.0000
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: PAULO PEREIRA GUIMARAES, PACTE: IVAN BARROS RIBEIRO (RG:13455624-0) e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS
Publicação
04/06/2002
Julgamento
2 de Maio de 2002
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Ementa

HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME ABERTO.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Réu que está cumprindo pena em regime fechado, está sofrendo constrangimento ilegal quando o constante da sentença é o aberto, Concessão da ordem para que seja imediatamente transferido para uma unidade prisional compatível com o regime aberto.