jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0063706-18.2001.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
RECTE: EDSON ANHOLETE e outro, RECDO: MARIA LUIZA DE ALMEIDA COELHO
Publicação
29/05/2002
Julgamento
16 de Maio de 2002
Relator
SERVIO TULIO SANTOS VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00637061820018190001_17dc6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E AMEAÇA.

Ratifica-se decisão que rejeitou a queixa, se esta não narra, com precisão, os fatos imputados à querelada, traduzidos, segundo alegam os querelantes, nos delitos descritos nos arts. 139 e 141, III, do CP, além deles não guardarem correlação com os que constam da procuração, desprovida dos requisitos do art. 44, do CPP, mormente quando apresenta persecutio referente ao crime de ameaça, que é de ação pública condicionada à representação (art. 147 § único, do CP) e a emenda à exordial afirma que ambos os delitos datam de mais de 06 (seis) meses, acarretando a extinção da punibilidade pela decadência. Aplicação dos arts. 103 e 107, IV, do CP, 38 e 43, II e III, do CPP. Decisão correta. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422938415/recurso-em-sentido-estrito-rse-637061820018190001-rio-de-janeiro-capital-38-vara-criminal