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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0165884-79.2000.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
RECTE: JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES, RECDO: HELIO ANTONIO DO COUTO FILHO e outros
Publicação
11/06/2002
Julgamento
18 de Abril de 2002
Relator
SERVIO TULIO SANTOS VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_01658847920008190001_0f124.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. CRIMES DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

Ratifica-se decisão que rejeitou a queixa, se esta não individualiza a conduta ofensiva de cada um dos querelados, nem menciona dia e hora em que a difamação e a injúria teriam sido perpetradas pela imprensa televisiva, deixando de ser instruída com a notificação acompanhada da fita magnética gravada, substitutiva do exemplar do jornal. Inobservância dos arts. 43 e 57, da Lei 5250/67. Rejeição supedaneada no art. 43, III, do CPP. Decisão correta. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422810683/recurso-em-sentido-estrito-rse-1658847920008190001-rio-de-janeiro-capital-38-vara-criminal