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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994 RJ 2008.050.00994
Órgão Julgador
SETIMA CAMARA CRIMINAL
Publicação
08/06/2009
Julgamento
12 de Maio de 2009
Relator
DES. MAURILIO PASSOS BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994_RJ_12.05.2009.pdf
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Inteiro Teor

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.050.00994

PRESIDENTE: DES. MAURÍLIO PASSOS DA SILVA BRAGA

RELATOR: DES. MAURÍLIO PASSOS DA SILVA BRAGA

APELANTE 1: RENATO JORGE PIMENTA DE MENEZES

APELANTE 2: ROBSON JOSÉ DA SILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

REVISOR: DES. MÁRCIA PERRINI BODART

VOGAL: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO:12/05/2009

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Os Apelantes, bombeiros militares, foram designados pela direção do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro para compor a equipe de investigação que, sob o comando do Capitão BM Mário Theóphilo e com o Bombeiro Militar Carlos Wladimir dos Santos, deveria investigar e apurar a autoria e as circunstâncias da morte do Bombeiro Militar Carlos Alberto Albino Miranda e, nesse mister, teriam exorbitado de suas funções, na medida em que, a pretexto de coletar informações, teriam submetido vários civis a constrangimento e violências físicas.

O M.P. com atuação na Comarca de Paraty, onde os fatos teriam acontecido, ofereceu denúncia dando os como incursos nas penas dos artigos 129 do C.P. e alínea ‘i” do art. 3º da Lei nº 4898/65, retificado para art. , I, a e § 4º da Lei nº 9455/97 (4 vezes), na forma do art. 69 do C.P.

O M.P. com assento na Auditoria Militar, por sua vez, com base nos mesmos fatos, os denunciou como incursos nas penas do art. 222 (9 vezes) e art. 209 (9 vezes), ambos na forma do art. 79, todos do C.P. M.

A Auditoria Militar suscitou conflito de jurisdição que recebeu o nº 2000.055.00020, que foi distribuído a esta Egrégia Câmara, cabendo a relatoria ao Eminente, hoje Desembargador, Moacyr Pessoa de Araújo.

Página 1

Esta Egrégia Câmara, por decisão unânime, estabeleceu que a competência seria da Auditoria Militar, exceção quanto ao crime de abuso de autoridade, na medida em que inexiste tal figura no C.P. M (fls. 258/263).

Se, pelo julgamento do conflito de jurisdição, a competência da Auditoria Militar abrange os atos de coação, inclusive através de lesão corporal, afastada ficou a possibilidade do Juízo da Comarca de Paraty julgar a denúncia tendo os Apelantes como incursos nas penas da Lei de Tortura, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito com base no inciso IV do art. 267 do C.P.C., de aplicação analógica autorizada pelo art. do C.P.P

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 2008.050.00994, em que é Apelante 1, RENATO JORGE PIMENTA DE MENEZES, Apelante 2, ROBSON JOSÉ DA SILVA e, Apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, em conhecer dos recursos e a eles dar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator, que integra este na forma regimental. Votaram com o Relator os Desembargadores Márcia Perrini Bodart e Siro Darlan de Oliveira. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Maurílio Passos da Silva Braga, sendo o Acórdão apresentado para conferência na mesma data.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009.

Maurílio Passos da Silva Braga

Desembargador Relator

RELATÓRIO

Página 2

A sentença de fls. 370/382, proferida pela Douta Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty, condenou os Apelantes RENATO JORGE PIMENTA DE MENEZES e ROBSON JOSÉ DA SILVA por violação à norma prevista no art. , I da Lei 9455/97, fixando-lhes as penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado.

Às fls. 387/405, razões recursais do Apelante RENATO JORGE sustentando em preliminar; a nulidade do feito ante a inacabada instrução criminal; desobediência à decisão do Tribunal de Justiça que determinou a impossibilidade da desclassificação do delito; inépcia da denúncia em face da não descrição dos elementos do tipo do crime de tortura; ausência de fato novo a justificar o aditamento para o crime de tortura. No mérito, pugna pela absolvição, por carência de provas.

A seu turno, o Apelante ROBSON JOSÉ (fls. 418/442) apresentou razões de apelação sustentando em preliminar; a impossibilidade de aditamento à denúncia em razão da preclusão, bem como a anulação da sentença, para que o réu seja novamente interrogado. No mérito, pretende a desclassificação para o crime de abuso de autoridade e, via de conseqüência, a declaração da extinção da punibilidade. Alternativamente, pretende sua absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a revisão da pena imposta.

Às fls. 445/457, contra-razões do Ministério Público, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso.

Às fls. 460/465, parecer da douta Procuradora de Justiça, Elisabeth Gomes Sampaio, no sentido do desprovimento dos recursos.

Às fls. 467/473, despacho do Relator determinando o retorno do Processo à Procuradoria Geral de Justiça.

Às fls. 475, despacho do Relator determinando que seja oficiada a Justiça Castrense solicitando o envio, por empréstimo, do processo ali respondido pelos Apelantes, a fim de ser apensado a este processo.

Às fls. 480, termo de apensação.

Às fls. 483, despacho do Relator determinando o retorno do processo o douto Procurador de Justiça Maurício Assayag, para que ele esclareça a promoção de fls. 994 verso.

Às fls. 475, promoção do douto Procurador de Justiça Maurício Assayag.

Página 3

É o relatório. V O T O

O M.P. da Comarca de Paraty veio de oferecer denúncia contra os Apelantes ao argumento de que, no dia 03 de março de 1999, na condição de bombeiros militares, foram designados para compor a equipe de investigação que, sob o comando do Capitão BM Mário Theóphilo e com o Bombeiro Militar Carlos Wladimir dos Santos, teria o norte de apurar a autoria e as circunstâncias da morte do Bombeiro Militar Carlos Alberto Albino Miranda, narrando, a denúncia, que os dois Apelantes, quando desgarrados dos demais componentes da equipe, teriam exorbitado de suas funções, em flagrante abuso de autoridade, na medida em que, a pretexto de coletar informações, teriam submetido Adílio de Jesus Cruz, Ademilson da Silva, Alexandre da Silva Santos e Marcelino Alvarenga dos Santos, a constrangimento e violências físicas.

O douto Juiz então em exercício na Comarca de Paraty, por decisão datada de 12 de maio de 1999 (fls. 55/57), procedeu à emendatio libelli para ter o crime como sendo aquele capitulado na alínea a do inciso I do art. 1º c/c § 4º do referido art. da Lei nº 9455/97.

O M.P. com atribuição junto à Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2000, posteriormente, portanto, à decisão de que decorreu a emendatio libelli, ofereceu denúncia contra os aqui Apelantes, dando os como incursos nas sanções do art. 222 (9 vezes) e art. 209 (9 vezes), na forma do art. 79, todos do C.P. M., ambos na forma do art. 80 da Legislação Substantiva Castrense.

Por cuidar dos mesmos fatos, a Auditoria da Justiça Militar suscitou conflito de jurisdição, que recebeu o número 2000.055.00020, distribuído a esta Egrégia Câmara, cabendo a relatoria ao então Juiz de Direito Substituto de Desembargador, hoje, Desembargador, Moacyr Pessoa de Araújo.

No julgamento do referido conflito, esta Egrégia Câmara, à unanimidade, decidiu que a competência seria da Auditoria Militar, para o processamento e julgamento de eventuais infrações penais. Decidiu, ainda, que não prevendo o Código Penal Militar ou a legislação penal militar, figuras penais típicas correspondentes àquelas definidas na Lei nº 4898/65, a competência para o julgamento do crime de abuso deslocar-se-ia para a Justiça Comum, ainda que tal delito tenha sido cometido por militar em conexão com o crime de lesão corporal dolosa, cuja competência permanece no âmbito da Justiça Castrense (fls. 258/263).

Página 4

Se a decisão no conflito de jurisdição foi no sentido de que a competência para o processamento e o julgamento de eventuais infrações penais seria da Auditoria Militar, inclusive no que tange ao de lesões corporais, forçoso reconhecer que ao Juízo de Direito da Comarca de Paraty faleceria competência para processar e julgar os crimes imputados aos Apelantes, salvante, é claro, quanto àquelas figuras excepcionadas pelo acórdão, isto é, as correspondentes às definidas na Lei nº 4898/65, aí incluídas a figura do abuso de autoridade.

Dentro desse contexto, penso que a solução mais razoável é a decretação da nulidade da sentença apelanda por falta de competência do Juízo da Comarca de Paraty, restando o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do disposto no inciso IV do art. 267 do C.P.C., de aplicação analógica a teor do que dispõe o art. do C.P.P.

MAURÍLIO PASSOS DA SILVA BRAGA

DESEMBARGADOR RELATOR

Certificado por DES. MAURILIO PASSOS BRAGA

A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.

Data: 19/05/2009 13:01:02 Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 2008.050.00994 - Tot. Pag.: 5

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