Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 994 RJ 2008.050.00994

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.Os Apelantes, bombeiros militares, foram designados pela direção do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro para compor a equipe de investigação que, sob o comando do Capitão BM Mário Theóphilo e com o Bombeiro Militar Carlos Wladimir dos Santos, deveria investigar e apurar a autoria e as circunstâncias da morte do Bombeiro Militar Carlos Alberto Albino Miranda e, nesse mister, teriam exorbitado de suas funções, na medida em que, a pretexto de coletar informações, teriam submetido vários civis a constrangimento e violências físicas.O M.P. com atuação na Comarca de Paraty, onde os fatos teriam acontecido, ofereceu denúncia dando-os como incursos nas penas dos artigos 129 do C.P. e alínea 'i"do art. 3º da Lei nº 4898/65, retificado para art. 1º, I, a e § 4º da Lei nº 9455/97 (4 vezes), na forma do art. 69 do C.P.O M.P. com assento na Auditoria Militar, por sua vez, com base nos mesmos fatos, os denunciou como incursos nas penas do art. 222 (9 vezes) e art. 209 (9 vezes), ambos na forma do art. 79, todos do C.P.M.A Auditoria Militar suscitou conflito de jurisdição que recebeu o nº 2000.055.00020, que foi distribuído a esta Egrégia Câmara, cabendo a relatoria ao Eminente, hoje Desembargador, Moacyr Pessoa de Araújo.Esta Egrégia Câmara, por decisão unânime, estabeleceu que a competência seria da Auditoria Militar, exceção quanto ao crime de abuso de autoridade, na medida em que inexiste tal figura no C.P.M (fls. 258/263).Se, pelo julgamento do conflito de jurisdição, a competência da Auditoria Militar abrange os atos de coação, inclusive através de lesão corporal, afastada ficou a possibilidade do Juízo da Comarca de Paraty julgar a denúncia tendo os Apelantes como incursos nas penas da Lei de Tortura, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito com base no inciso IV do art. 267 do C.P.C., de aplicação analógica autorizada pelo art. 3º do C.P.PRECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

A UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, CONHECEU-SE DOS RECURSOS E A ELES DEU-SE PROVIMENTO PARA, ANULANDO O PROCESSO, JULGA-LO EXTINTO SEM EXAME DE MERITO..