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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 2771 RJ 2009.059.02771

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CAMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_2771_RJ_14.05.2009.pdf
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Ementa

Ementa: Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar do Paciente e de ausência de justa causa. Requerimento de trancamento da ação penal, por inexistência de suporte probatório mínimo, bem como a concessão da liberdade provisória. Paciente denunciado pela prática do crime definido no art. 157, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Informação do Juízo de que foi proferida sentença condenatória e concedida a suspensão condicional da pena, expedido alvará de soltura em 29 de abril de 2009. Inexiste constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Acórdão

ORDEM DENEGADA. UNANIME.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4226213/habeas-corpus-hc-2771-rj-200905902771