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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024281-84.2001.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL

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Processo
AI 0024281-84.2001.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: FERNANDO LEMME WEISS, AGDO: CLUBE DE AERONAUTICA e outro
Publicação
26/04/2002
Julgamento
12 de Março de 2002
Relator
LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, DENEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO POR APONTADA ]LEGITIMIDADE DE PARTE. APELAÇÃO INTERPOSTA NA QUALIDADE DE ADVOGADO, PARA EXCLUIR DO ÂMBITO DE ACORDO ENTRE OS MANDANTES (CLIENTES) E UM DOS AGRAVADOS A VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC E DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ESTABELECIDO NOS ARTS. 23 E 24 e § 4º DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). PROVIMENTO DO AGRAVO.