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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 109 RJ 2008.007.00109
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Julgamento
11 de Maio de 2009
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_109_RJ_11.05.2009.pdf
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Inteiro Teor

Órgão Especial

Representação por Inconstitucionalidade nº 2008.007.00109

Representante: Exmº Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Representada: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Relator: Des. Antonio José Azevedo Pinto

Classificação Regimental 04

Representação por Inconstitucionalidade.

Direito administrativo e constitucional. Lei do Município do Rio de Janeiro nº 4602/2007. Iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Lei que tem sua constitucionalidade questionada ao argumento de que disporia sobre atividade administrativa típica, tendo em vista que cria obrigações para órgãos do Poder Executivo.

Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, § 1º, II, d, e 145 da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Lei que dispõe sobre a organização administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.

Criação de um Portal da Transparência, a ser disponibilizado na página da internet do Poder Executivo, visando a dar publicidade às informações fundamentais relacionadas aos seus investimentos e gastos públicos.

Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do Chefe do Poder Executivo Local. Invasão de competência legislativa de iniciativa do Poder Executivo. Violação importa em atentado contra a um outro princípio constitucional ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes.

Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação por Inconstitucionalidade nº 2008.007.00109, em que é Representante o Exmº Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro e Representada a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

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A C O R D A M os Desembargadores que compõem o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em conhecer desta ação e julgar procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da norma, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Representação por Inconstitucionalidade proposta pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, tendo como Representada a Câmara Municipal deste mesmo Município. Consta da inicial que a Câmara Municipal teria editado a Lei nº 4602 de 25/setembro/2007, norma que cria um Portal da Transparência, a ser disponibilizado na página da internet do Poder Executivo, visando a dar publicidade às informações fundamentais relacionadas aos seus investimentos e gastos públicos, o que afronta às normas previstas na Constituição Federal e também na Estadual, em especial o princípio da separação e harmonia dos Poderes, estabelecido no artigo 7º, bem como ao princípio da reserva de iniciativa de lei, consagrado no art. 112, § 1º, II, d, ambos da Constituição Fluminense, atingindo, ainda, o artigo 145 da mencionada Carta Estadual, que estipula ser da competência privativa do Executivo dispor sobre o funcionamento e a organização da administração pública.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro entende não haver qualquer inconstitucionalidade na norma a ser declarada, na medida em que estas nada dispõem sobre estruturação dos órgãos do Poder Executivo, mas estabeleceriam parâmetros para execução das atribuições já existentes (fls.10/12).

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ressalta às fls. 20/23 a existência da inconstitucionalidade formal da norma porque seriam de iniciativa privativa do Chefe do Executivo leis que disponham

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sobre serviços públicos e organização administrativa. Diz que a norma impugnada invade campo de reserva de Administração, privativo do chefe do Executivo, e viola também o princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a criação do referido Portal na internet compete aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

O parecer do Ministério Público às fls.25/29 também caminha no sentido da inconstitucionalidade da norma, uma vez que criaria obrigações para órgãos e servidores públicos em afronta ao artigo 112, § 1º, II, d da Constituição Estadual, fato que redundaria em inconstitucionalidade formal incontornável.

É o breve relatório.

Inicialmente, importa salientar que não se trata de controle constitucional da lei municipal em face da Constituição Federal, posto que o nosso sistema constitucional não o admite. Em suma, não é possível o controle concentrado da lei municipal em face da Carta Magna, nem pelo Tribunal de Justiça, nem pelo Supremo Tribunal Federal. O presente caso se refere ao controle de constitucionalidade de norma municipal em face de dispositivos da carta estadual.

Esta Representação por

Inconstitucionalidade foi proposta pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal ao argumento de que este regramento versaria sobre atividade administrativa típica inerente ao Chefe do Executivo.

Cumpre assinalar que tanto a promoção da Procuradoria Geral do Estado, como a da Procuradoria de Justiça, propugna pela existência do vício formal, haja vista que a lei deveria ser de iniciativa do chefe do Executivo local e não do Legislativo Municipal, o que afronta às normas previstas na Constituição Federal e também na Estadual, em especial o princípio da separação e harmonia dos Poderes, estabelecido no artigo 7º, bem como ao princípio da reserva de iniciativa de lei, consagrado no art. 112, § 1º, II, d, ambos da Constituição Fluminense, atingindo, ainda, o artigo 145 da mencionada Carta Estadual, que estipula ser da competência privativa do

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Tem-se que assiste razão ao Representante, na medida em que não há como não perceber a inconstitucionalidade que macula a mencionada norma.

Eis os termos da Lei Municipal nº 4602 de 25 de setembro de 2007:

Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará em sua página na internet espaço voltado a dar publicidade às informações fundamentais relacionadas aos investimentos e gastos públicos, possibilitando o acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária do Município. § 1º O Poder Executivo colocará em sua página na internet, um portal denominado Portal da Transparência do Município do Rio de Janeiro, onde deverão constar dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada e de fácil consulta: I – os orçamentos anuais de cada Secretaria e órgãos da administração indireta; II – execução do orçamento; III – contratos; IV – banco de preços; V – empresas penalizadas; VI – convênios; VII – convenentes inadimplentes;

VIII – passagens e diárias;

IX – procedimentos disciplinares; X – decisões dos conselhos;

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Página 4 XII – licitações; XIII – estrutura; XIV – legislação. § 2º Sem prejuízo de outras informações que o Poder Executivo possa organizar na Página da Internet, os dados disponibilizados deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa de informática utilizado possibilitar , de molde a que o cidadão possa

acompanhar a evolução dos gastos e despesas constantes nesse programa e geridos pelo Executivo.

§ 3º O Poder Executivo providenciará a implementação da página objeto da presente, em cento e oitenta dias a

contar da datada publicação, sob pena de responsabilidade.

§ 4º A implementação do Portal da Transparência não importará nenhum aumento de despesa para a Municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com os meios materiais e apoio do pessoal já existente nos quadros do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2007.

Vereador Jorge Pereira

A Constituição Estadual, em seu artigo 112, § 1º, II, d, reserva ao Governador do Estado a iniciativa privativa das leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.

Tais normas, necessário dizer, são aplicáveis a todos os Municípios integrantes desta Unidade da Federação por força do princípio da simetria. Além do mais, a presente ação tem causa de pedir “aberta”, não estando este Tribunal adstrito ao mero exame das questões abordadas na inicial.

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Assim, observa-se que a norma cria imposição de obrigações, por parte do Legislativo, para órgãos e servidores públicos do Poder Executivo, fora das hipóteses em que possível fazê-lo, em clara afronta ao artigo 145, VI da Constituição Estadual, que diz ser competência privativa do Governador do Estado “dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei”.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, verbis:

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 4.122/2005, do Município do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a realizar nas escolas públicas do Município, através de equipe multidisciplinar, diagnóstico de dislexia", estabelecendo atribuições ao Poder Executivo, com conseqüente aumento de despesas. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual. A legislação questionada realmente ofende os artigos 7º e 112, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Os Estados e Municípios devem observar, obrigatoriamente, em seu processo legislativo, no que diz respeito à iniciativa legislativa privativa, os ditames estabelecidos na Carta Magna, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação e independência dos poderes. Precedentes jurisprudenciais deste E. Órgão Especial. Reconhecimento da

inconstitucionalidade formai.

Procedência do pedido. (Direta de Inconstitucionalidade nº

- 1ª Ementa - Des. Valeria Maron -Julgamento: 10/07/2006 - ORGAO ESPECIAL). Ve-se do exposto que o legislador do Município do Rio de Janeiro ultrapassou as suas atribuições,

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A invasão de competência legislativa de iniciativa do Poder Executivo é contundente e sua violação importa em atentado contra um outro princípio constitucional ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes.

Portanto, em face da manifesta inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.602, de 25 de setembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, objeto desta representação, por violação das normas do art. 7º, 112, § 1º, II, d, e 145 da Constituição Estadual, não há como deixar de julgar procedente a presente representação.

Diante de todos os fundamentos expostos, acolhe-se o pedido contido na inicial para declarar-se inconstitucional a Lei Municipal nº 4602 de 25/setembro/2007, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009.

Des. Antonio José Azevedo Pinto

Relator

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Certificado por DES. AZEVEDO PINTO

A cópiaimpressadestedocumentopoderáserconferidacomooriginaleletrôniconoendereçowww.tjrj.jus.br.

Data: 12/05/2009 16:19:28 Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 2008.007.00109 - Tot. Pag.: 7

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