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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 103 RJ 2008.007.00103

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 103 RJ 2008.007.00103
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Julgamento
18 de Maio de 2009
Relator
DES. MANOEL ALBERTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_103_RJ_18.05.2009.pdf
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Ementa

Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 85, de 11/12/2007, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de Vereador, que cria atribuições para órgãos do Poder Executivo, em nítido confronto com o disposto no artigo 112 § 1º, II, d, da Constituição Estadual. Declaração de sua inconstitucionalidade, em julgamento de procedência da representação.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O INCIDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4213040/direta-de-inconstitucionalidade-adi-103-rj-200800700103

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