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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0033351-57.2003.8.19.0000

HABEAS CORPUS -ECA -SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO. HABEAS CORPUS -ECA -SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO.

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Processo
HC 0033351-57.2003.8.19.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DRA. ANA REGIS RIBEIRO (D.P.), PACTE: F.DE S.L. e outro, AUTORIDADE COATORA: 2 VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL
Publicação
20/02/2004
Julgamento
11 de Novembro de 2003
Relator
MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO

Ementa

HABEAS CORPUS -ECA -SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO. HABEAS CORPUS -ECA -SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO.
HABEAS CORPUS -ECA -SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO. HABEAS CORPUS --ECA --SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO. O fato do artigo 120 do ECA estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independe de autorização judicial, não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade, defina condições próprias para a salda e visita à família. Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido conta a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que depende de aprofundado exame de prova, o que não se permite no writ.